Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Santa Helena - SC

"Para que a Administração Pública possa cumprir a função pública (para o que é constituída pelo Estado que é, por sua vez, instituído pelo povo representado pelo poder constituinte), necessita da expedição de normas jurídicas concretas e individuais, gravando de forma individualizada a conduta dos particulares. É a forma do agir administrativo. Conceder licenças e autorizações, impor obrigações, limitar direitos, homologar, multar, lançar tributos etc. são atividades que demandam a edição da norma concreta e individual. Apenas as normas abstratas e gerais, regras ou princípios jurídicos do sistema do direito positivo, não são suficientes para a atuação da Administração Pública". Fonte: Folloni, André Parmo. 2006 Diante da descrição acima, sobre qual assunto está tratando o texto?

De acordo com a classificação de documentos e correspondências, julgue as opções a seguir e marque a opção que NÃO corresponde ao contexto destes temas.

Para garantir a conduta íntegra e eficiente na gestão pública há os princípios da Administração, que são citados na Constituição Federal. Analise as opções a seguir e correlacione corretamente os princípios da administração as opções que evidenciam cada princípio. 1ª Coluna I.Contratação de profissionais com qualificação certificada para garantir o bom uso dos recursos. II.Execução de contratos públicos de maneira legítima, sem favorecimentos paralelos. III.Tratar todos os cidadãos com a mesma educação, respeito e atenção em qualquer ambiente. IV.Divulgação do uso de verbas e gastos de entidades públicas e servidores. V. Atenção e cuidado com as demandas da população. 2ª Coluna (__)Eficiência. (__)Impessoalidade. (__)Publicidade. (__)Moralidade. (__)Legalidade. Após análise, marque a opção com a sequência CORRETA.

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios podem aplicar alguns tributos, assinale a opção CORRETA. I.Taxas. II.Imposto sobre a propriedade rural e territorial empresarial. III.Contribuição de melhoria, decorrente de obras privadas. É CORRETO o que se afirma em:

Baseado no contexto de organização administrativa dos serviços do Órgão Municipal e finalidade dos órgãos, assinale a opção ERRADA. 

Pautado na Lei Federal nº 4.320/64, analise: I.A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. II.A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. III.A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. É CORRETO o que se afirma em:

Analise a questão abaixo, de acordo com postura do funcionário público, este representa o Estado, deve agir com excelência e retidão. Assinale a opção abaixo que é falta administrativa, punível com a pena de advertência por escrito. 

As correspondências oficiais, devido a sua natureza pública e em decorrência dos princípios constitucionais, possuem atributos em sua redação. São: Clareza, Precisão, Objetividade, Concisão, Coesão, Coerência, Impessoalidade, Formalidade e Padronização. Leia o texto a seguir e marque a opção correspondente ao mesmo. "Este princípio é antes uma qualidade do que uma característica do texto oficial. O texto que consegue transmitir o máximo de informações com o mínimo de palavras. Não se deve de forma alguma entendê-la como economia de pensamento, isto é, não se deve eliminar passagens substanciais do texto com o único objetivo de reduzi-lo em tamanho. Trata-se, exclusivamente, de excluir palavras inúteis, redundâncias e passagens que nada acrescentem ao que já foi dito". Fonte: http://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/assuntos/ manual-de-redacao-da-presidencia-da-republica /manual-de-redacao.pdf

A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos, avalie as opções e registre V, para verdadeiro, e F, para falso: (__)Abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação. (__)Devolução dos envelopes abertos aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação. (__)Abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes inabilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos. (__)Verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis. (__)Julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital. (__)Deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: 

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção CORRETA.