Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Reduto - MG

O Decreto nº 7.053 de 23 de dezembro de 2009 institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências. Conforme estabelecido em sua disposição, são considerados princípios dessa Política: I. Respeito à dignidade da pessoa humana. II. Valorização e respeito à vida e à cidadania. III. Atendimento humanizado e universalizado. É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a educação, que é dever tanto da família quanto do Estado, deve ser ministrada com base em determinados princípios, dentre eles estão: I. Respeito à liberdade e apreço à intolerância. II. Gestão autoritária do ensino público. III. Valorização da experiência extra-escolar. É CORRETO o que se afirma em:

No que se refere ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), analise a afirmativa abaixo: A integração e articulação da rede socioassistencial com outras políticas e órgãos setoriais caracterizam a intersetorialidade, um dos(as) _____________________ do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Assinale a alternativa que preenche adequadamente a lacuna acima.

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde ao princípio do Sistema Único de Saúde (SUS) que enfatiza o envolvimento ativo da sociedade no dia-a-dia do sistema.

O Conselho Tutelar consiste em um órgão responsável pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. Diante disso, são atribuições do Conselho Tutelar promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: I. Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança. II. Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. III. Julgar casos criminais envolvendo crianças e adolescentes. É CORRETO o que se afirma em:

Os usuários do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) são famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social residentes nos territórios de abrangência dos Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), em especial: I. Famílias beneficiárias de programas de transferência de renda e benefícios assistenciais. II. Famílias que atendem os critérios de elegibilidade a tais programas ou benefícios, mas que ainda não foram contempladas. III. Famílias em situação de vulnerabilidade em decorrência de dificuldades vivenciadas por algum de seus membros. IV.Pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas que vivenciam situações de vulnerabilidade e risco social. É CORRETO o que se afirma em: 

De acordo com Art. n°8 do Decreto nº 7.053 de 23 de dezembro de 2009, o padrão básico de qualidade, segurança e conforto da rede de acolhimento temporário deverá observar limite de capacidade, regras de funcionamento e convivência, acessibilidade, salubridade e distribuição geográfica das unidades de acolhimento nas áreas urbanas, respeitado o direito de permanência da população em situação de rua, preferencialmente nas cidades ou nos centros urbanos. Nesse contexto, registre V para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo. (__) Os serviços de acolhimento temporário serão regulamentados nacionalmente pelas instâncias de pactuação e deliberação do Sistema Único de Assistência Social. (__) A estruturação e reestruturação de serviços de acolhimento devem ter como referência a necessidade de cada Município, considerando-se os dados das pesquisas de contagem da população em situação de rua. (__) A rede de acolhimento temporário existente deve ser reestruturada e ampliada para incentivar sua utilização pelas pessoas em situação de rua, inclusive pela sua articulação com programas de moradia popular promovidos pelos Governos Federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Conforme previsto na Lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei. Nesse contexto, a coleta, analise e disseminação das informações sobre a educação, incumbe-se:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a algumas medidas específicas. Essas medidas serão aplicadas conforme a gravidade do caso, e incluem: I. Encaminhamento a cursos ou programas de orientação. II. Advertência. III. Garantia de tratamento de saúde especializado à vítima. É CORRETO o que se afirma em:

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde ao princípio do Sistema Único de Saúde (SUS) que busca redistribuir poder e responsabilidade entre os três níveis de governo: