Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Maricá - RJ

O ato administrativo exclusivo do chefe do poder executivo é denominado:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Maricá, artigo 49, é da competência privativa do Município a elaboração de:

Ressalvados os casos de contratação direta mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, todos os contratos administrativos públicos celebrados com terceiros têm como antecedente o procedimento licitatório, regulado, principalmente, pela Lei no 8.666/1993. Possui a relação jurídica do contrato administrativo algumas peculiaridades próprias de sua natureza. Assim é que esse tipo de contrato se reveste das seguintes características, EXCETO:

Para a habilitação nas licitações, NÃO se exigirá dos interessados, exclusivamente, a documentação relativa a:

De acordo com a Constituição Federal, artigo 18, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios são feitos por:

De acordo com o artigo 5º da Lei Orgânica, o Município de Maricá é uma:

Compete aos Municípios as ações abaixo, EXCETO:

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder:

Na Lei Orgânica do Município de Maricá, no parágrafo 4º do artigo 251, está estabelecido que, quando for impossível determinar com exatidão a importância da despesa, o empenho será feito por:

A política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público municipal, conforme diretriz geral fixadas em lei, tem por objetivo: