Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Maceió - AL

Dadas as afirmativas a respeito das funções dos Tribunais de Contas, I. É função de fiscalização dos Tribunais de Contas examinar e realizar auditorias nos relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária. II. Os Tribunais de Contas exercem a função judicante quando procedem aos julgamentos das contas dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos. III. É considerada função consultiva dos Tribunais de Contas a sustação de ato irregular, contribuindo para aprimorar a gestão pública. verifica-se que está(ão) correta(s)

A prefeitura de uma cidade fez uma operação de crédito para construção de uma obra pública no valor de R$ 2.000.000,00, com prazo de amortização de 30 meses e taxa de juros mensal de 3%. De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a amortização desse financiamento

A prefeitura de uma cidade efetuou o levantamento dos seus itens patrimoniais com o objetivo de reavaliação ou reconhecimento de perdas. Os veículos da entidade estavam contabilizados com valor líquido contábil de R$ 800.000,00, estando 50% depreciados. A entidade prevê recuperar, pelo uso futuro desse ativo nas suas operações, o valor de R$ 760.000,00. O valor de mercado desses veículos atualmente é de R$ 730.000,00, considerando os custos de alienação de 15%. De acordo com essas informações, considerando as formas de avaliação e mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público, o valor que deve ser reconhecido como perda por desvalorização é

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é a estrutura básica da escrituração contábil, contendo a relação padronizada de contas contábeis, para que os atos e fatos praticados pela entidade sejam registrados contabilmente de forma padronizada e sistematizada. Acerca do PCASP, dadas as afirmativas, I. A Lei de Responsabilidade Fiscal atribuiu à Controladoria Geral da União (CGU) a competência para a edição de normas gerais para consolidação das contas públicas, visto que esse é o órgão responsável pela contabilidade da União. II. Um dos objetivos do PCASP é atender à Administração Direta e à Administração Indireta das três esferas de governo, inclusive quanto às peculiaridades das empresas estatais dependentes e dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). III. O PCASP está estruturado de acordo com as seguintes naturezas das informações contábeis: natureza de informação orçamentária, natureza de informação patrimonial, natureza de informação financeira e natureza de informação de controle. IV. Todos os órgãos e entidades da Administração Direta e da Administração Indireta dos entes da Federação, incluindo seus fundos, autarquias, inclusive as especiais, fundações e empresas estatais dependentes, estão obrigados à adoção do PCASP. verifica-se que estão corretas

A Declaração de Lima possui todas as metas e questões relacionadas à auditoria governamental, tendo como principal objetivo exigir uma auditoria governamental independente. De acordo com essa declaração, dadas as afirmativas, I. A pré-auditoria é um tipo de avaliação de atividades administrativas ou financeiras realizada antes da ocorrência do fato, sendo eficaz quando garantir a gestão adequada de recursos públicos confiados ao Estado. II. A pós-auditoria realizada por uma Entidade Fiscalizadora Superior enfatiza a responsabilidade dos responsáveis pela gestão financeira, fiscal e patrimonial. III. A pós-auditoria é uma tarefa indispensável de todas as Entidades Fiscalizadoras Superiores, a despeito do fato de ela realizar pré-auditorias ou não. verifica-se que está(ão) correta(s)

A respeito da governança no setor público, assinale a alternativa correta.

Considere a seguinte situação hipotética: um prefeito municipal editou, em fevereiro de 2017, decreto que instituiu programa de incentivo fiscal ao desenvolvimento local, permitindo deduções da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e aplicação de alíquota zero para atividades relacionadas à hotelaria e ao turismo. O programa deverá entrar em vigor um ano após sua edição e terá vigência circunscrita ao ano de 2018. Quanto ao ato administrativo praticado pelo prefeito, é correto afirmar a respeito do seu controle judicial:

A tabela apresenta a estrutura do Balanço Patrimonial de uma entidade. ATIVO 2016 2015 PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016 2015 Circulante Disponibilidades Duplicatas a receber Seguros a vencer Estoques Não Circulante Realizável a Longo Prazo Investimentos Imobilizado Intangível Total do ATIVO 92.170 63.170 13.000 1.000 15.000 16.500 1.000 3.500 10.000 2.000 108.670 79.600 45.600 15.000 1.500 17.500 21.200 3.000 4.900 11.200 2.100 100.800 Circulante Fornecedores Títulos a pagar Financiamentos Não Circulante Debêntures Patrimônio Líquido Capital Social Reservas de Lucros Total do PASSIVO 26.420 15.820 5.600 5.000 21.050 21.050 61.200 50.000 11.200 108.670 19.780 14.760 420 4.600 21.520 21.520 59.500 50.000 9.500 100.800 Considerando a análise vertical e horizontal, é correto inferir que

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, destaca a necessidade de os entes públicos evidenciarem em seus orçamentos os programas de governo, obedecidos os princípios de unidade, de universalidade e de anualidade. Nesse contexto, o Orçamento-Programa

A respeito das despesas públicas, assinale a alternativa correta.