Questão #76516 - Prefeitura de Maceió - AL COPEVE-UFAL - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Maceió - AL - Analista de Controle Interno - Direito Administrativo

Q76516 COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Maceió - AL - Analista de Controle Interno

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Maceió - AL

Banca: COPEVE-UFAL

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

Considere a seguinte situação hipotética: um prefeito municipal editou, em fevereiro de 2017, decreto que instituiu programa de incentivo fiscal ao desenvolvimento local, permitindo deduções da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e aplicação de alíquota zero para atividades relacionadas à hotelaria e ao turismo. O programa deverá entrar em vigor um ano após sua edição e terá vigência circunscrita ao ano de 2018. Quanto ao ato administrativo praticado pelo prefeito, é correto afirmar a respeito do seu controle judicial:

A o ato administrativo em questão sujeita-se ao controle judicial e seria válido e legítimo, se não fosse o vício formal, em face da violação ao princípio da legalidade.

B trata-se de ato administrativo discricionário e, portanto, não se sujeita ao controle judicial quanto ao seu mérito, tampouco quanto aos aspectos de conveniência e de oportunidade.

C a conduta indicada sujeita-se apenas ao controle administrativo (autotutela), cabendo revogação ou anulação, conforme o caso, visto que se trata de ato administrativo vinculado.

D a conduta indicada é ilícita, sujeita-se ao controle judicial e configura improbidade administrativa, podendo implicar perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até anos e multa civil.

E o ato administrativo em questão é ineficaz, visto que praticado com vício de desvio de poder, cabendo à própria Administração Pública revogá-lo, ressalvados os direitos adquiridos dos cidadãos que atenderem aos requisitos do programa de incentivo.

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