Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Guaporé - RS

De acordo com a Constituição Federal, alteram o funcionamento regular do princípio da legalidade por meio de outorga de poderes jurídicos inexistentes em situações de normalidade: I. Estado de defesa. II. Medida provisória. III. Estado de sítio. Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, numerar a 2ª coluna de acordo com a definição dos crimes cometidos por funcionário público, listados na 1ª, e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) Concussão. (2) Peculato. (3) Condescendência criminosa. (4) Advocacia administrativa. ( ) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. ( ) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. ( ) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. ( ) Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

Os créditos relacionados a importâncias relativas a tributos, multas e créditos da Fazenda Pública, exigíveis pelo transcurso do prazo de pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como dívida ativa, em registro próprio, após:

Em relação à Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa quando: 

O regime contábil é o critério adotado para o registro dos valores das transações das receitas e das despesas dos entes públicos. O regime contábil da despesa e receita orçamentária é, respectivamente:

Sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade, especificamente a NBC T 10.8, analisar os itens abaixo: I. Os fundos previstos na legislação ou nos estatutos sociais, nessa norma, são denominados Ajustes de Avaliação Patrimonial. II. O capital social das Entidades Cooperativas é formado por quotas-partes, que devem ser registradas de forma individualizada por se tratar de sociedade de pessoas, segregando o capital subscrito e o capital a integralizar, podendo, para tanto, serem utilizados registros auxiliares. III. As sobras do exercício, após as destinações legais e estatutárias, devem ser postas à disposição da Assembleia Geral para deliberação, e, da mesma forma, as perdas líquidas, quando a reserva legal é insuficiente para sua cobertura, serão rateadas entre os associados da forma estabelecida no estatuto social, não devendo haver saldo pendente ou acumulado de exercício anterior. Está(ão) CORRETO(S):

Em relação às informações presentes no texto, assinalar a alternativa INCORRETA:

 O termo sublinhado no primeiro parágrafo transmite ideia de: 

Assinalar a alternativa na qual a letra maiúscula foi usada CORRETAMENTE: 

Está CORRETA a articulação entre os tempos e os modos verbais na frase: