Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Goianésia - GO

A É vedada a criação de outras modalidades de licitação não previstas na Lei 14.133/2021;

B O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual;

C O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração;

D É possível a combinação de duas ou mais modalidades de licitação a fim de adequar às exigências do caso concreto.

A Administração Pública em sentido amplo abrange apenas as atividades de execução das políticas públicas;

B Administração pública em sentido material, objetivo e funcional abrange somente as atividades de elaboração e execução das políticas públicas;

C Administração pública em sentido estrito compreende as atividades que normalmente são classificadas, pela sua importância, como administração pública;

D Administração pública em sentido formal, subjetivo e orgânico compreende os órgãos, agentes e entidades que o nosso ordenamento jurídico identifica como administração pública (administração direta e indireta).

A estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos dez exercícios subsequentes ao exercício em que deva entrar em vigor;

B estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos cinco subsequentes;

C declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

D estimativa do impacto orçamentário-financeiro somente no exercício em que deva entrar em vigor.

A Somente as que forem fixadas por Lei Municipal;

B Avaliar exclusivamente o cumprimento e a execução das metas previstas no Plano Plurianual;

C Exercer o controle das operações de crédito, garantias, direitos e haveres do Município;

D Apoiar com exclusividade o Controle Interno no exercício de sua missão institucional.

A A presunção de legitimidade e veracidade indica que os atos administrativos são presumidamente legais e verdadeiros até que se prove o contrário;

B Imperatividade é o atributo que determina que o ato administrativo deve corresponder a figuras e modelos definidos por lei;

C Autoexecutoriedade é o atributo que indica que os atos administrativos são obrigatórios a todos, mesmo contra a vontade do destinatário;

D Tipicidade é a possibilidade de a administração pública executar seus próprios atos administrativos diretamente sem precisar de autorização de outros poderes.

A à emergência do proletariado no cenário político reivindicando direitos sociais no século XIX.

B ao fenômeno do surgimento do Serviço Social como profissão após a crise de 1970.

C à organização política dos trabalhadores, construída a partir do século XVI.

D à emergência do estado de natureza como resposta aos direitos civis com a crise de 1929.

A ab-rogação é a revogação total do ato administrativo;

B derrogação é a revogação parcial do ato administrativo;

C O ato revogatório além de cessar as consequências do ato revogado, retroage para atingir efeitos passados, surtindo efeitos ex tunc;

D A anulação extingue atos ilegais, já a revogação cancela um ato legítimo, mas que não é mais conveniente para a Administração Pública.

A As entidades que compõem a administração indireta são as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista;

B somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

C Para a criação de uma autarquia, é necessário apenas a edição de uma lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo do respectivo ente federativo;

D Para a criação de uma autarquia a lei específica apenas autoriza a sua criação, sendo necessário, ainda, que o ente político promova a inscrição dos atos respectivos no registro público competente para que ela adquira personalidade jurídica.

A somente as pessoas jurídicas de direito público, pertencentes à administração direta, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros;

B as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente no caso de comprovação do dolo;

D as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sem qualquer possibilidade de direito de regresso contra o responsável pelos danos.

A Poder

B Competência

C Finalidade

D Forma