Questão #177109 - Prefeitura de Goianésia - GO Itame - Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Analista de Controle Interno - Direito Administrativo

Q177109 Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Analista de Controle Interno

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO

Banca: Itame

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade civil do estado

Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:

A somente as pessoas jurídicas de direito público, pertencentes à administração direta, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros;

B as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente no caso de comprovação do dolo;

D as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sem qualquer possibilidade de direito de regresso contra o responsável pelos danos.

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