Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Chapecó - SC

O Código de Obras é o instrumento que permite à Administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno. Com base na Lei Complementar no 546, do Município de Chapecó, as obras de construções devem apresentar um licenciamento, que é concedido mediante a expedição do Alvará de Licença. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os itens expressos no Alvará.

A Lei Complementar no 546, do Município de Chapecó, determina que após a emissão do licenciamento para uma obra é concedido um prazo para início da obra. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo dado, em dias, para o início da obra, contados a partir da data da emissão do Alvará de Licença para Construção.

Com base na Lei Complementar no 546, do Município de Chapecó, o projeto arquitetônico de uma edificação deverá conter cortes na escala 1:50 ou compatível ao projeto. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o número mínimo de corte que um projeto deve ter.

Assinale a alternativa que indica corretamente a área do direito que foi definida por Celso Antônio Bandeira de Mello como “ramo do direito público que disciplina a função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a exercem”.

Em um lote com testada de 30 m está sendo realizado um rebaixo de meio-fio para acesso de veículos. Considerando a Lei Complementar no 546, do Município de Chapecó, assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor da largura total do rebaixo.

Analise a definição abaixo dada por Alexandre de Moraes. “ .................................. pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado” Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Analise o trecho abaixo da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. “O poder concedente ............................... na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.” Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

O ato administrativo será extinto quando apresentar:

Assinale a alternativa que aponta corretamente as três classificações de controle da administração pública, definidas de acordo com o órgão que o executa.

De acordo com a Lei Complementar nº 642, de 18 de setembro de 2018, do Município de Chapecó, são deveres dos prestadores de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, com uso de aplicativos de tecnologia de transporte, no Município de Chapecó: