Q184333
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Serviços Públicos Concedidos
Ano: 2022
Órgão:
Prefeitura de Chapecó - SC
Banca:
FEPESE
Assunto: Legislação do Município de Chapecó
De acordo com a Lei Complementar nº 642, de 18 de setembro de 2018, do Município de Chapecó, são deveres dos prestadores de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, com uso de aplicativos de tecnologia de transporte, no Município de Chapecó:
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