Questão #184316 - Prefeitura de Chapecó - SC FEPESE - FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Serviços Públicos Concedidos - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Q184316 FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Serviços Públicos Concedidos

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assunto: Legislação do Município de Chapecó

De acordo com a Lei Complementar nº 642, de 18 de setembro de 2018, do Município de Chapecó, é dever das empresas Operadoras de Tecnologia de Transporte Autorizadas (OTTAs) em exercício no Município de Chapecó:

A fixar o preço do serviço.

B permitir a operação de veículo não cadastrado no Município.

C permitir a prestação do serviço por prestador não cadastrado no Município.

D indisponibilizar meios para avaliar a qualidade do serviço pelos usuários.

E manter desatualizados os dados cadastrais de Prestadores e veículos.

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