Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Chapecó - SC

Resolva questões gratuitas da Prefeitura de Chapecó - SC. Banco com 1458 perguntas de concursos. Prepare-se com simulados e estatísticas de acerto.

App para Android

Estude para concursos onde estiver

Acompanhe editais, revise questões e continue sua preparação no celular com uma experiência leve e direta.

Instalação gratuita Conteudo sempre a mão

ConcursosBR Seu plano de estudos no bolso

250k+ Questoes

5k+ Concursos

Progresso diario 72%

Q178473 FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Auditor de Controle Interno - Direito

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção Federal e Estadual

Analise as afirmativas abaixo a respeito do instituto constitucional da intervenção. 1. A União intervirá nos Estados ou no Distrito Federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. 2. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal. 3. É da competência exclusiva do Congresso Nacional decretar e executar a intervenção federal. 4. O Estado intervirá em seus Municípios quando deixar de ser paga dívida fundada, sem motivo de força maior, por seis meses consecutivos. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Enviar Resposta

Q178472 FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Auditor de Controle Interno - Direito

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Direito Civil

Assunto: Pessoa Jurídica

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

A São pessoas de direito público internacional os Estados estrangeiros e a União Federal.

B As associações e as fundações são pessoas jurídicas de direito público interno.

C A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado tem início após a aprovação dos atos constitutivos pelo Poder Executivo.

D Os partidos políticos são organizados e funcionarão de acordo com os preceitos que regem as pessoas jurídicas de direito público.

E A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

Enviar Resposta

Q178471 FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Auditor de Controle Interno - Direito

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Direito Civil

Assunto: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Assinale a alternativa correta acerca da vigência e eficácia das leis.

A Após devidamente publicada, a lei entrará em vigência após três meses.

B A critério do legislador, a lei poderá ter vigência imediata depois de oficialmente publicada.

C A lei brasileira passará a ter eficácia no estrangeiro em até quarenta e cinco dias após sua publicação.

D Caso a lei seja omissa em relação ao início de sua validade, poderá o chefe do poder executivo dar início a sua vigência por meio de decreto.

E A lei brasileira, quando não houver disposição em contrário, começará a viger um dia após a sua publicação.

Enviar Resposta

Q178470 FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Auditor de Controle Interno - Direito

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Transparência (acesso à informação).

A Todo e qualquer serviço de busca e de fornecimento de informação será gratuito.

B Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso exclusivamente por meio presencial, e, na sua impossibilidade, por meio de seus sítios oficiais na internet.

C O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

D Para evitar a punição administrativa, o servidor poderá destruir ou subtrair, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

E O órgão controlador ou detentor da informação poderá exigir que o interessado demonstre os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Enviar Resposta

Q178469 FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Auditor de Controle Interno - Direito

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a conduta do agente público que negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei, constitui ato que:

A causa prejuízo ao Erário.

B causa prejuízo ao Erário e atenta contra os princípios da administração pública.

C causa prejuízo ao Erário e promove o enriquecimento ilícito do agente público.

D atenta contra os princípios da administração pública e causa prejuízo ao Erário.

E atenta contra os princípios da administração pública.

Enviar Resposta

Q178468 FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Auditor de Controle Interno - Direito

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Jurisdição

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Processual.

A É vedado o ajuizamento de ação para se analisar a autenticidade ou a falsidade de documento.

B Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

C O objeto da ação meramente declaratória é evitar que ocorra a violação de um direito.

D A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, e a jurisdição administrativa, pelos auditores internos.

E Para litigar em juízo, basta que o interessado comprove a sua legitimidade.

Enviar Resposta

Q178467 FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Auditor de Controle Interno - Direito

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

Assinale a alternativa correta a respeito da repartição das receitas tributárias.

A Pertence aos Estados e ao Distrito Federal 50% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.

B Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da federal sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, mesmo quando os Municípios optarem pela fiscalização e cobrança do imposto.

C Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

D Pertence aos Estados e ao Distrito Federal 50% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual. Pertence aos Estados e ao Distrito Federal 50% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.

E Pertence à União Federal 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Enviar Resposta

Q178466 FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Auditor de Controle Interno - Direito

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Conforme dispõe o Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar sobre as imunidades:

A A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão instituir impostos, taxas e contribuições sobre os templos de qualquer culto.

B A imunidade recíproca é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, desde que vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

C É vedado aos Entes Federativos instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das entidades sindicais dos trabalhadores e dos empregadores, atendidos os requisitos da lei.

D A imunidade dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão não se aplica à importação e à comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book).

E O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana incide sobre os templos de qualquer culto quando as entidades abrangidas pela imunidade sejam apenas locatárias do bem imóvel.

Enviar Resposta