Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Camboriú - SC

É o estágio da despesa orçamentária que visa a garantir que haverá disponibilidade financeira para quitar a obrigação com o credor quando o bem for entregue ou o serviço concluído. Do ponto de vista do planejamento orçamentário, ajuda a organizar os gastos pelas diferentes áreas do governo, evitando que se gaste mais do que foi planejado:

Considerando a classificação das Constituições na Teoria Geral do Direito Constitucional, é correto afirmar que a Constituição Brasileira de 1988 é:

Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a sua extinção, assinale a alternativa correta:

Um dos aspectos relevantes das atividades da auditoria diz respeito às responsabilidades do auditor. Sobre esse assunto, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa que contém, respectivamente, um imposto federal, um estadual e um municipal:

Assinale a alternativa que contém alguns dos princípios constitucionais da Administração Pública:

Sobre os privilégios e garantias do crédito tributário, julgue as seguintes assertivas: I-São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. II-A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. III-São pagos, preferencialmente, a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação. IV-Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, ainda que o devedor tenha reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. É correto o que se afirma em:

A ação/pretensão para a cobrança do crédito tributário prescreve em:

Certo município está preparando uma ação fiscal para identificar práticas de sonegação. Visando a organizar e dar maior efetividade aos trabalhos dos auditores fiscais do município, a equipe de auditoria da Secretaria da Fazenda dividiu os contribuintes do Imposto sobre Serviços em grupos conforme o regime de tributação, o tipo do serviço prestado e a média de faturamento. Esse processo que antecedeu o início dos trabalhos de auditoria denomina-se:

Sobre os direitos e garantias fundamentais na Teoria Geral do Direito Constitucional, é correto afirmar que: