Questão #180922 - Prefeitura de Camboriú - SC FURB - FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Auditor - Direito Constitucional

Q180922 FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Auditor

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais

Sobre os direitos e garantias fundamentais na Teoria Geral do Direito Constitucional, é correto afirmar que:

A As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata e sempre exigirão leis infraconstitucionais para ter eficácia.

B Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que prévia e expressamente autorizados pelas autoridades competentes.

C A Constituição da República garante o direito de propriedade, mas não prevê que ele tenha qualquer função social.

D É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido por lei o anonimato.

E Os direitos e garantias expressos na Constituição brasileira de 1988 não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

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