Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Camboriú - SC

A edição de atos normativos primários, que instituem direitos e criam obrigações, é função típica do Poder Legislativo. Nesse contexto, o processo legislativo tem início quando alguém ou algum ente toma a iniciativa de apresentar uma proposta de criação de novo direito. Para a doutrina, a iniciativa é dita comum (ou concorrente) se a proposição normativa puder ser apresentada por qualquer membro do Congresso Nacional ou por comissão de qualquer de suas Casas, bem assim pelo Presidente da República, e, ainda, pelos cidadãos, no caso da iniciativa popular (Constituição Federal, art. 61, §2º). A iniciativa é comum para as proposições em que o constituinte não tenha restringido o âmbito da sua titularidade. (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gonet. Curso de direito constitucional.15. São Paulo : Saraiva, 2020. 1 recurso online. IDP. P. 1.011-1.012). Sobre os Municípios e o processo legislativo, assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Constituição Federal:

Considere a seguinte narrativa hipotética: João e Maria são casados há 15 anos e possuem dois filhos, residindo desde o início da união no mesmo imóvel que foi adquirido em conjunto pelos cônjuges e se encontra registrado em nome de ambos. Numa noite do ano de 2022, depois de uma discussão corriqueira sobre quem deveria lavar a louça do jantar, João arrumou suas roupas numa mala e saiu de casa, deixando o núcleo familiar à própria sorte e passando a ignorar as despesas comuns, como, por exemplo, os custos com colégio dos filhos e sua alimentação e vestimenta. Maria continuou residindo no imóvel com os dois filhos do casal. Levando em conta as disposições do Código Civil e a narrativa apresentado, assinale a alternativa correta:

Levando em conta as disposições do Código de Processo sobre a competência, assinale a alternativa correta:

Levando em conta as disposições do Código de Processo Civil sobre as nulidades processuais, assinale a alternativa correta:

Considerando as regras constitucionais sobre os Municípios, e ainda o texto da Constituição Federal, analise as seguintes assertivas: I-Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. O Distrito Federal, por lei distrital específica, pode se dividir em Municípios. II-Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental. Sobre a fiscalização dos Municípios, as suas contas ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. III-Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Em relação à fiscalização do Município, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. IV-Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, razão pela qual, atendidos os requisitos legais, é permitida atualmente a criação de Tribunal de Contas Municipal, mediante edição de lei municipal específica para tanto. Assinale a alternativa correta:

Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, disciplinado pela CLT e pela Lei nº. 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa que apresenta correção de ortografia, segundo a norma culta da língua portuguesa:

Em 2021, alguns civis conseguiram realizar o sonho de ver o planeta terra do espaço, graças aos investimentos dos bilionários Richard Branson (Virgin Galactic), Jeff Bezos (Blue Origin) e Elon Musk (SpaceX), que construíram naves espaciais próprias e investiram no chamado "turismo espacial". Contudo, o que alguns encaram como melhor experiência da vida, outros entendem como mais um desafio na luta pela preservação do meio ambiente. Afinal, o "turismo espacial" pode se tornar mais um agravante para os problemas ambientais do planeta...

Ana é professora de história e desenvolveu um projeto pedagógico sobre o Iluminismo com os estudantes da 1ª série do ensino médio da escola onde trabalha, em parceria com todas as outras áreas de conhecimento, já que o período histórico conhecido "Século das Luzes" ressaltou o desenvolvimento empírico de todas as ciências que hoje são abordadas em um currículo escolar. Esse projeto pedagógico pode ser definido como:

Quando falamos em Base Nacional Comum Curricular-BNCC, é imperativo pensar nas Dez Competências Gerais que esse documento apresenta como imprescindíveis no processo de aprendizagem na Educação Básica. Porém, para além dessas competências, é preciso entender os Fundamentos Pedagógicos que determinam o foco no desenvolvimento dessas competências, indicado por meio da explicitação do que o aluno deve "saber" e "saber fazer" como referência para uma prática que garanta as "aprendizagens essenciais", estabelecidas na relação entre: