Questão #180959 - Prefeitura de Camboriú - SC FURB - FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Advogado - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Q180959 FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Advogado

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Competência no Processo Civil

Levando em conta as disposições do Código de Processo sobre a competência, assinale a alternativa correta:

A Caso o Estado seja o demandado, a ação poderá ser proposta na sua capital.

B Caso o Estado seja o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, mas nunca no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda por se tratar de competência absoluta.

C A ação em que for ré pessoa jurídica sempre deverá ser proposta onde está a sua sede.

D A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro da situação da coisa.

E Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, o autor sempre poderá optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição.

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