Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Blumenau - SC

O processo de planejamento e orçamento no SUS está fundamentado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, estabelecendo responsabilidades para as três esferas de governo. A Lei n.º 8.080/1990 e a Lei Complementar n.º 141/2012 definem atribuições específicas para a elaboração e atualização dos planos de saúde, bem como para a participação dos Conselhos de Saúde nesse processo. De acordo com a legislação do SUS sobre planejamento e orçamento, assinale a alternativa correta:

O Fundo Nacional de Saúde (FNS) é o gestor financeiro dos recursos destinados a financiar as despesas correntes e de capital do Ministério da Saúde, bem como dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Único de Saúde. O financiamento federal da saúde pública é um processo que envolve etapas específicas e conta com a participação de diferentes entes federativos. Considerando as atribuições e o funcionamento do Fundo Nacional de Saúde, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__) O FNS atua na execução orçamentária, financeira e contábil, além de desenvolver mecanismos para disponibilizar informações à sociedade sobre custeios, investimentos e financiamentos no âmbito do SUS. (__) O financiamento federal da saúde pública consiste nas etapas de planejamento dos investimentos, execução dos recursos federais e monitoramento da aplicação dos recursos públicos. (__) O Fundo Nacional de Saúde limita-se a transferir os recursos financeiros, não possuindo atribuição de orientar estados e municípios quanto à elaboração de projetos e aplicação eficiente dos recursos. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O Diagnóstico Social da Pessoa Idosa de Blumenau, produzido pela Universidade Regional de Blumenau (Furb), em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social (Semudes) e o Conselho Municipal do Idoso (CMI), revelou mudanças significativas no perfil demográfico e social do município, indicando que há mais de 56 mil pessoas idosas, que a expectativa de vida é de 80,9 anos, e que em 2025 haverá mais idosos do que crianças de 0 a 14 anos. O estudo aponta ainda que 40,5% dos atendimentos da Assistência Social têm como porta de entrada o CRAS, que a população idosa é majoritariamente branca, feminina, com rendimento médio de R$ 2.728,00, utiliza o sistema público de saúde e apresenta dificuldades no uso de tecnologias, entre outros indicadores. Considerando esses dados, assinale a alternativa correta: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente, articulado à Política Nacional de Assistência Social, reafirma a proteção social como um direito garantido pelo Estado, orientado pelos princípios da universalidade, da prevenção e da prioridade absoluta. Considerando esse entendimento sobre o papel do Estado, assinale a alternativa correta:

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), regulamentado pela LOAS, organiza a assistência social em níveis de proteção e define serviços, programas e benefícios ofertados no território nacional. Com base na lógica do SUAS, assinale a alternativa correta:

Na Constituição Federal de 1988, a democracia é concebida não apenas como representação institucional, mas como participação social ativa, garantindo meios para que a população influencie políticas públicas, denuncie violações e reivindique transformações sociais. Considerando a relação entre movimentos sociais e a concepção ampliada de democracia prevista na CF/88, assinale a alternativa correta:

Segundo Andrade (2000, p. 19), a democracia, na perspectiva da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, "significa não apenas a universalização de direitos, mas também a soberania; o maior acesso à renda nacional; o poder de mobilizar e articular interesses; a possibilidade de fazer valer direitos coletivos; a capacidade de negociação e efetiva tomada de posição frente aos problemas apresentados; e a possibilidade de uma representação efetiva". Considerando esse conceito ampliado de democracia, assinale a alternativa correta:

De acordo com Azevedo (2003), "as políticas públicas podem assumir diferentes formatos e finalidades, variando conforme o tipo de problema que buscam enfrentar e os mecanismos utilizados em sua implementação". Considerando os tipos clássicos de políticas públicas, assinale a alternativa correta:

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n.º 8.742/1993 − LOAS) estabelece os princípios, objetivos e organização da assistência social no Brasil, definindo-a como direito do cidadão e dever do Estado. A LOAS determina que a proteção social deve ocorrer por meio de ações integradas que garantam mínimos sociais, incluindo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, às pessoas com deficiência e à velhice. Considerando o que prevê a LOAS, assinale a alternativa correta: 

Segundo Carvalho (1976), o planejamento deve ser compreendido como um processo racional e sistemático, no qual se decide antecipadamente o que será feito, como será feito, quando será feito e por quem será feito, de modo a tornar a ação humana mais eficiente e orientada para metas previamente definidas. Considerando esse conceito, assinale a alternativa correta: