Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Biguaçu - SC

No monitoramento de política municipal de redução de mortalidade por causa específica, a equipe técnica observa queda na taxa de mortalidade no período analisado. Simultaneamente, identifica-se redução significativa da completude do sistema que registra óbitos. Considerando princípios de epidemiologia e interpretação de indicadores, a inferência metodologicamente consistente é:

A Lei Complementar n.º 141/2012 estabelece critérios para identificação das despesas que podem ser consideradas ações e serviços públicos de saúde (ASPS) para fins de apuração da aplicação mínima constitucional. Analise as despesas a seguir: I.Capacitação de recursos humanos vinculada à qualificação das ações e serviços de saúde do SUS. II.Pagamento de aposentadorias e pensões de servidores inativos lotados na Secretaria de Saúde. III.Ações de saneamento básico em comunidades isoladas não cobertas por outros programas específicos. IV.Assistência à saúde de servidores públicos municipais atendidos em unidades exclusivas para esse segmento. Consideram-se despesas com ASPS para fins do mínimo constitucional as indicadas em:

Em reunião da Comissão Intergestores Regional, surge divergência sobre incorporação de tecnologia diagnóstica de alto custo. Um grupo de gestores defende adoção imediata "em resposta à demanda social", enquanto outro sustenta que a decisão deve se basear "exclusivamente em evidência científica de eficácia". Considerando a governança e os critérios para tomada de decisão sobre incorporação de tecnologias no SUS, é correto afirmar que:

O Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) é instrumento estratégico para a vigilância epidemiológica. Sobre os indicadores de qualidade de dados e sua importância para a tomada de decisão em saúde, é correto afirmar que:

Os indicadores de frequência são fundamentais para o diagnóstico epidemiológico. Considere uma região onde houve aumento abrupto no número de novos casos de doença infecciosa em curto período, caracterizando surto. A doença apresenta baixa letalidade, curta duração (recuperação em poucos dias) e não evolui para cronicidade. Nesse cenário, o comportamento esperado das medidas de frequência é:

No processo de consolidação da Assistência Social no Brasil, especialmente a partir da Constituição Federal de 1988 e dos marcos normativos posteriores, assinale a alternativa que expressa corretamente as transformações institucionais e político-administrativas dessa política pública.

A Proteção Social Especial de Média Complexidade integra o Sistema Único de Assistência Social e destina-se ao atendimento de famílias e indivíduos que vivenciam situações de violação de direitos, sem que tenham ocorrido o rompimento dos vínculos familiares e comunitários. Considerando essas características, assinale a alternativa correta.

No contexto da redemocratização brasileira e da institucionalização dos conselhos de políticas públicas, a participação social passou a ser compreendida como elemento central da democracia. Assinale a alternativa que expressa corretamente o papel dos conselhos gestores nesse processo.

Ao longo da história, a compreensão social sobre a deficiência passou por importantes transformações, culminando na superação do modelo biomédico e na consolidação de uma perspectiva que reconhece a deficiência como resultado da interação entre impedimentos de longo prazo e as barreiras sociais, atitudinais e ambientais. No Brasil, essa concepção foi incorporada juridicamente pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que estabelece princípios, direitos e deveres do Estado e da sociedade para garantir a inclusão social e a cidadania plena das pessoas com deficiência. À luz desse marco legal, assinale a alternativa correta.

A municipalização do atendimento, prevista no artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, expressa uma concepção específica de gestão das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência. Assinale a alternativa que interpreta corretamente essa diretriz no âmbito do sistema de garantias de direitos.