Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Biguaçu - SC

De acordo com o disposto no art. 62 da Lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), os Municípios somente poderão contribuir para o custeio de despesas que sejam de competência de outros entes da Federação quando observarem determinados requisitos legais. Assinale a alternativa que apresenta as condições exigidas pela referida Lei: 

Lei municipal instituiu programa de incentivo fiscal, autorizando a concessão de regime especial com redução de alíquota de ISS para empresas do setor industrial que se instalassem no Município e gerassem determinado número de empregos. A Secretaria da Fazenda, mediante ato administrativo de enquadramento, concedeu o benefício a empresa que preencheu os requisitos legais, com vigência de dez anos. Após três anos, nova gestão constata que a política não produziu os resultados esperados e decide extinguir o regime para todos os beneficiários. A empresa alega direito adquirido à manutenção da alíquota pelo prazo decenal. A forma correta de extinção e suas consequências são:

A chefia da Secretaria de Fazenda emite ordem de serviço determinando que os Agentes Fazendários procedam à interdição de estabelecimentos comerciais com débitos de ISS em atraso por mais de três meses, como forma de coagir ao pagamento. Essa determinação, à luz da jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores sobre "Sanções Políticas", é:

O Secretário da Fazenda, mediante portaria publicada, delega ao Gerente de Arrecadação (servidor comissionado) a competência para proferir decisões em processos de reconhecimento de imunidade tributária. O Gerente, ao decidir determinado processo, reconhece indevidamente imunidade a entidade que não preenchia os requisitos legais, causando prejuízo ao erário. Sobre a validade da delegação e a responsabilização, assinale a alternativa correta:

Conforme o disposto no art. 11 da Lei nº 4.320/1964 e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), as receitas orçamentárias classificam-se em correntes e de capital. Analise as afirmativas a seguir: I.As receitas de capital compreendem também as receitas tributárias e de contribuições, por se tratarem de ingressos correntes obtidos pela arrecadação de impostos e taxas. II.As receitas de capital são de natureza não efetiva, pois não alteram a situação líquida patrimonial, abrangendo, entre outras, as operações de crédito e a alienação de bens. III.As receitas correntes são de natureza efetiva, pois representam ingressos que aumentam a situação líquida patrimonial do ente público. É correto o que se afirma em:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e com os arts. 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o princípio da transparência aplicado ao orçamento público estabelece que:

A prefeitura implanta um sistema de agendamento digital para atendimentos presenciais. Na sequência, cidadãos sem acesso à internet ou sem habilidade tecnológica passam a enfrentar dificuldades para conseguir horários disponíveis, que se esgotam rapidamente. Dado esse contexto, um servidor percebe que a modernização, embora eficiente para a maioria, criou uma barreira invisível para populações vulneráveis. Analise as afirmativas apresentadas a seguir: I.A eficiência administrativa alcançada pelo sistema digital justifica eventuais dificuldades enfrentadas por parcela minoritária da população atendida. II.O servidor que identifica essa falha sistêmica tem o dever ético de reportá-la, contribuindo para o aprimoramento contínuo do serviço. III.Criar mecanismos alternativos de agendamento para grupos vulneráveis representa tratamento desigual e fere o princípio da impessoalidade. IV.A dimensão ética da administração pública exige que a modernização tecnológica não produza exclusão de cidadãos em situação de vulnerabilidade. É correto o que se afirma em:

Leia o excerto e analise a pontuação utilizada: No corpo, o impacto aparece indiretamente: menos movimento, sono prejudicado, alterações hormonais ligadas ao estresse e até distúrbios alimentares . O resultado, segundo ele, é um combo: mente cansada, corpo inflamado e produtividade em queda. (Disponível em: https://vidasimples.co/saude-emocional/dieta-da-tela-e-um-convite-para -usar-a-tecnologia-com-intencao/. Acesso em: 14 dez. 2025. Adaptado.) Analise as sentenças e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)A vírgula após "No corpo" foi usada corretamente. (__)As vírgulas no trecho sublinhado foram usadas para separar termos coordenados que não usam conectivos. O mesmo acontece em "mente cansada, corpo inflamado e produtividade em queda". (__)As vírgulas em "segundo ele" foram usadas para marcar um vocativo (expressão que indica um chamamento à pessoa com quem se fala). Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Leia o excerto e analise as alternativas quanto à ortografia: Vivemos com o celular sempre por perto, quase como uma _________ do corpo. Só que essa companhia nem sempre é benéfica para corpo e mente. Por isso, uma dieta cairia bem... Não aquelas de contar calorias, mas uma em que os estímulos da telinha são revisados. Essa é a "dieta da tela", que propõe reduzir ___________ digitais e trazer mais ________ para a forma como usamos a tecnologia. (Disponível em: https://vidasimples.co/saude-emocional/dieta-da-tela-e-um-convite-para -usar-a-tecnologia-com-intencao/. Acesso em: 14 dez. 2025. Adaptado.) Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas no excerto: 

"A ideia não é cortar totalmente, mas recuperar o controle sobre a ferramenta, em vez de ser controlado por ela." As palavras podem estabelecer variados sentidos e isso dependerá do contexto em que foram usadas. Por isso, as palavras não têm um sentido único e estático. Tendo isso em consideração, analise o excerto e a relação que a conjunção destacada estabelece entre as orações