Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Biguaçu - SC

Para imprimir 240 convites, uma gráfica utiliza 6 cartuchos de tinta. Mantendo a mesma proporção de consumo, pode-se afirmar que a quantidade de cartuchos necessária para imprimir 360 convites é de:

João comprou um pacote de arroz em um supermercado e percebeu que o rótulo não informava corretamente o peso do produto. Além disso, o preço indicado na gôndola era diferente do preço cobrado no caixa, sendo este mais alto. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta de acordo com os direitos básicos do consumidor:

No âmbito do Direito Penal, os ordenamentos jurídicos democráticos costumam tipificar condutas que atentam contra a ordem constitucional e o funcionamento regular das instituições. Considerando a doutrina sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito, assinale a alternativa correta:

Segundo a Constituição Federal de 1988, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir: I.A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros. II.Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em medida provisória. III.As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. IV.A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. V.Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este indicativo para o setor público e determinante para o setor privado. É correto o que se afirma em: 

Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às:

Sobre os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

De acordo com os institutos da territorialidade e extraterritorialidade previstos no Código Penal, analise as assertivas a seguir: I.Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. II.Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República III.Ficam sujeitos à lei estrangeira, quando cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público. IV.Ficam sujeitos à lei estrangeira, quando cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. V.Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço. É correto o que se afirma em: 

João, primário e sem antecedentes, foi abordado em uma praça pública portando pequena quantidade de substância entorpecente, compatível com uso próprio, acondicionada de forma simples. Não havia indícios de comercialização, e o local era conhecido como ponto de convivência de usuários. Diante da situação, o juiz analisou as circunstâncias pessoais de João, a quantidade e a natureza da substância apreendida, bem como o contexto da abordagem, para definir as consequências jurídicas cabíveis.

Joana devia R$ 500 em uma loja conhecida da cidade onde mora. Seu irmão Pedro, querendo ajudar, vai até a loja e paga a dívida em nome de Joana, com a autorização dela. Depois, pede que Joana devolva o valor pago. Segundo o Código Civil, assinale a alternativa correta:

Segundo a Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Sobre o tema, julgue as assertivas a seguir: I.Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária. II.Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. III.A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. IV.Brasília é a Capital Federal. V.A sede do Governo Federal pode ser temporariamente transferida, cabendo ao Congresso Nacional fazê-lo. É correto o que se afirma em: