Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Aquiraz - CE

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. O Município, entidade autônoma e básica da Federação, será administrado com rígida e segura ( ) transparência de seus atos e ações. ( ) moralidade. ( ) participação popular nas decisões. ( ) descentralização administrativa. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, analise as afirmativas a seguir. I. Constituem bens municipais todas as coisas móveis, imóveis e semoventes, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. II. Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços. III. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento. IV. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e de autorização legislativa. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

De acordo com o Código Tributário do Município de Aquiraz, analise as afirmativas a seguir. I. As disposições relativas aos lançamentos da contribuição de melhoria serão regulamentadas por meio de decreto. II. A contribuição de melhoria poderá ser paga de uma só vez ou parceladamente, de acordo com o que estabelecer o respectivo regulamento. III. Não ficam excluídos da incidência da contribuição de melhoria os imóveis de propriedade do Poder Público, exceto os prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse, aforamento ou concessão de uso. Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).