Q71959 CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Fazendário
Ano: 2017
Banca: CETREDE
Assunto: Legislação do Município de Aquiraz

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, analise as afirmativas a seguir. I. Constituem bens municipais todas as coisas móveis, imóveis e semoventes, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. II. Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços. III. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento. IV. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e de autorização legislativa. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

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