Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Aquiraz - CE

Sobre Normas Gerais de Circulação e Conduta previstas no CTB, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) O condutor que tenha o propósito de ultrapassar um veículo de transporte coletivo que esteja parado, efetuando embarque ou desembarque de passageiros, deverá reduzir a velocidade, dirigindo com atenção redobrada, ou parar o veículo com vistas à segurança dos pedestres. ( ) A ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda. ( ) O condutor não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, nos trechos em curvas e em aclives sem visibilidade suficiente, nas passagens de nível, nas pontes e viadutos e nas travessias de pedestres, exceto quando houver sinalização permitindo a ultrapassagem. ( ) Quando proibido o estacionamento na via, a parada deverá restringir-se ao tempo indispensável para embarque ou desembarque de passageiros, desde que não interrompa ou perturbe o fluxo de veículos ou a locomoção de pedestres. ( ) Nas paradas, operações de carga ou descarga e nos estacionamentos, o veículo deverá ser posicionado no sentido contrário do fluxo, paralelo ao bordo da pista de rolamento e junto à guia da calçada (meio-fio), admitidas as exceções devidamente sinalizadas. Marque a opção que indica a sequência CORRETA.

O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação __________ do domicílio ou da residência de seus proprietários. Marque a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Analise a figura a seguir. Fortaleza 100 km A placa de identificação representa

Analise as alternativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. Agente da Autoridade de Trânsito – pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência para o exercício das seguintes atividades: ( ) fiscalização. ( ) operação. ( ) policiamento ostensivo de trânsito. ( ) patrulhamento. ( ) lavrar o auto de infração. Marque a opção que indica a sequência CORRETA

A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, 

Sobre o Princípio da Legalidade previsto na Constituição Federal, marque a opção CORRETA. 

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos no artigo 5º da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. ( ) Não é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. ( ) Não é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. ( ) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. ( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Marque a opção que indica a sequência CORRETA.

Segundo Hely Lopes Meirelles: "Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública”. Considerando a extinção dos Atos Administrativos, analise as afirmativas a seguir. I. Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração por não mais lhe convir a sua existência. II. Anulação é a invalidação de um ato ilegítimo e ilegal, realizada pela Administração ou pelo Judiciário. III. Na invalidação, os efeitos são “ex nunc”, ou seja, retroagem à data da expedição do ato. IV. Na invalidação, os efeitos são “ex tunc”, ou seja, retroagem à data da expedição do ato. V. Na revogação os efeitos são “ex nunc”, não retroagem à data em que o ato foi expedido. Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S)

Sobre os tipos de Atos Administrativos, marque a alternativa INCORRETA. 

Leia a afirmativa a seguir. ___________ é uma espécie de ato administrativo pelo qual a Administração, vinculadamente, faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para gozo de um serviço público. Marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna.