Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
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Q169673
FEPESE - 2021 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
A Constituição Federal estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá a determinados princípios.
O princípio previsto na Constituição Federal que
considera o modo de atuação do agente público, de
forma a evitar desperdícios e em busca dos melhores
resultados no desempenho de suas atribuições, é o da:
Q169672
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Em um município da federação há reclamação
constante de moradores sobre o barulho produzido por
veículos com som automotivo ligado em volume que
perturba o sossego da coletividade. Diante da situação,
a administração pública municipal editou norma e proibiu o estacionamento e a permanência nos parques,
vias públicas e postos de combustíveis da cidade de
veículos com som automotivo ligado e que produzam
ruído acima de determinado número de decibéis.
Nesse caso, ao limitar o direito individual de alguns,
em prol do bem-estar da coletividade, o município
exerceu o poder:
Q169671
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A respeito dos conhecimentos sobre atos administrativos, é correto afirmar:
Q169670
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É a delegação, a título precário, mediante licitação,
da prestação de serviços públicos, feita pelo poder
concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre
capacidade para seu desempenho.
A respeito dos conhecimentos sobre serviços públicos,
é correto afirmar que o conceito acima é referente à:
Q169669
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A companhia Madruga é um comércio. No início
de março de 2020 tinha 10 unidades da mercadoria X
em seu estoque, avaliadas a R$ 2 cada unidade.
Durante o mês de março de 2020 ocorrerem somente
as seguintes operações com a mercadoria X:
Compra de 20 unidades pelo total de R$ 70.
Venda de 25 unidades pelo total de R$ 150.
Compra de 10 unidades pelo total de R$ 90.
Venda de 15 unidades pelo total de R$ 150.
Considerando que a companhia Madruga apura o
custo de seu estoque pelo método da média móvel
ponderada e que não há qualquer tipo de tributação,
ao final de março de 2020 o valor do total do custo da
mercadoria vendida de X foi de:
Q169668
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Em 31/12/2020, o valor total do ativo da companhia Imperial foi de:
Q169667
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Em 31/12/2020, o índice de liquidez corrente da
companhia Imperial foi de:
Q169666
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A respeito das operações ocorridas durante o mês
de dezembro de 2020, é correto afirmar:
Q169665
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Ano: 2021
Banca:
FEPESE
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Considere a seguinte situação hipotética: um
município da federação criou, por meio de lei, a taxa
para inclusão de prestadores de serviços no cadastro
de contribuintes municipais.
A respeito da situação acima e dos conhecimentos
sobre taxas, é correto afirmar que a taxa:
Q169664
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O imposto, de competência dos municípios, sobre
a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) tem
como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou
a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão
física, como definido na lei civil, localizado na zona
urbana do município.
Entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de
melhoramentos indicados em pelo menos 2 dos itens
abaixo, construídos ou mantidos pelo poder público:
1. Meio-fio ou calçamento, com canalização de
águas pluviais.
2. Rede de internet ou de televisão por assinatura.
3. Mercado de alimentos ou casa de comércio.
4. Escola primária ou posto de saúde a uma
distância máxima de 3 quilômetros do imóvel
considerado.
Assinale a alternativa que indica os itens corretos.