Q169672
FEPESE - 2021 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
Em um município da federação há reclamação
constante de moradores sobre o barulho produzido por
veículos com som automotivo ligado em volume que
perturba o sossego da coletividade. Diante da situação,
a administração pública municipal editou norma e proibiu o estacionamento e a permanência nos parques,
vias públicas e postos de combustíveis da cidade de
veículos com som automotivo ligado e que produzam
ruído acima de determinado número de decibéis.
Nesse caso, ao limitar o direito individual de alguns,
em prol do bem-estar da coletividade, o município
exerceu o poder:
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