Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Aceguá - RS

Em conformidade com o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Superior do Trabalho, analisar os itens abaixo: I - Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários têm direito à jornada especial dos bancários. II - O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não de repouso remunerado, não cabendo, assim, a repercussão do pagamento de horas extras habituais sobre a sua remuneração. III - A fixação do horário bancário para atendimento ao público é da competência estadual. Está(ão) CORRETO(S):

Sobre o procedimento sumaríssimo, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), analisar os itens abaixo: I - Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado. II - As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular. III - Serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo. As demais questões serão decididas na sentença. Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a CLT, analisar a sentença abaixo: Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação (1ª parte). Nos dissídios sobre estipulação de salários, serão estabelecidas condições que, assegurando justos salários aos trabalhadores, permitam também justa retribuição às empresas interessadas (2ª parte). A sentença está:

De acordo com as disposições expressas no Código Penal Brasileiro, relativo à extinção da punibilidade, analisar os itens abaixo: I - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. II - Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. III - Quanto à prescrição das penas restritivas de direito, aplicam-se os mesmos prazos previstos para as penas privativas de liberdade. Está(ão) CORRETO(S):

Quanto aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, de acordo com o Código Penal, “solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem” se constitui no crime de:

De acordo com a Lei de Execução Penal, analisar a sentença abaixo: O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina (1ª parte). O limite máximo do número de presos será de 10% do total de empregados na obra e caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho (2ª parte). A sentença está:

De acordo com o disposto no Código de Processo Penal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (---) No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República. (---) Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do último porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do País, pela do primeiro em que houver tocado. (---) Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ou ao alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados e julgados pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso após o crime, ou pela da comarca de onde houver partido a aeronave.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.442-A/89 - Código Tributário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Os lançamentos efetuados de ofício, ou decorrentes de arbitramento, só poderão ser revistos em face da superveniência de prova irrecusável que modifique a base de cálculo utilizada no lançamento anterior. ( ) Pela cobrança menor do tributo responde, perante a Fazenda Municipal, solidariamente, o servidor culpado, não cabendo direito regressivo contra o contribuinte.

Nos termos do Código Tributário Nacional, acerca do pagamento do crédito tributário por meio de consignação judicial, assinalar a alternativa CORRETA:

Segundo a Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é INCORRETO afirmar que: