Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Abelardo Luz - SC

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre as competências do poder legislativo, é correto afirmar que compete privativamente ao Senado Federal, EXCETO.

Sobre o processo legislativo, observado o que é expresso pela Constituição Federal de 1988, analise as proposições e responda. I – Emenda à Constituição. II – Leis Delegadas. III – Decretos Legislativos. IV – Resoluções. V – Leis Complementares. É CORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de:

O Supremo Tribunal Federal, órgão integrante do Poder Judiciário, será composto por 11(onze) Ministros, escolhidos dentre cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, com:

Emenda constitucional trata-se da modificação imposta ao texto da Constituição Federal após sua promulgação. Nesse sentido, sobre a emenda à Constituição, assinale a alternativa INCORRETA.

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, em conformidade com o disposto pela Constituição Federal de 1988, EXCETO.

Trata-se de toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O período anterior refere-se corretamente a:

É competência da União, respeitado as previsões constitucionais, instituir impostos, EXCETO sobre.

Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que decreto, regulamento, regimento e resolução, são exemplos, nas espécies de atos administrativos, de:

Conforme a Lei No 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I – Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II – Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; III – Respeito à liberdade e apreço à tolerância; IV – Valorização do profissional da rede intersetorial; V – Garantia de padrão de efetividade, eficiência e eficácia; VI – Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. Baseado nas informações acima, é correto afirmar:

No momento da adesão ao Programa Bolsa Família, os Estados, municípios e o Distrito Federal assumiram compromissos específicos relacionados ao programa, que são traduzidos em atribuições. As principais atribuições dos municípios são, EXCETO: