Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Abaetetuba - PA

Uma empresa X realiza prestação de serviços a um ente público e tem suas notas de empenho encaminhadas ao setor correspondente para serem processadas. O exercício financeiro termina e não foi realizado o processamento da nota de empenho; quando isto acontece, damos o nome de:

Um gestor público cria uma empresa pública que será responsável pela gestão de sinalização de tráfego, educação no trânsito, além de fiscalização das infrações no trânsito. Tendo como análise o campo de aplicação da contabilidade pública, julgue os itens seguintes: I-Acontabilidade pública se aplica a todos os entes públicos que recebam orçamento fiscal e da seguridade social. II-A contabilidade pública é extensiva às autarquias e fundações públicas. III- Todas as empresas públicas são campo de aplicação da contabilidade pública. IV- Toda a administração indireta é campo de aplicação da contabilidade pública. Marque a alternativa correta:

No Orçamento Público, dentro de um exercício financeiro, o montante da despesa não deverá ultrapassar a receita para o período. Isto representa o princípio orçamentário do(a):

De acordo com as Leis Orçamentárias, nortear a elaboração do orçamento, estabelecer políticas, regulamentar os orçamentos fiscal, de investimento das empresas públicas e da seguridade social, seriam atribuições do(a):

Os créditos adicionais que serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo são:

Na contabilidade pública, o regime contábil é:

"Manoel Gonçalves Ferreira Filho, lastreado na doutrina clássica de Cooley e Story, classifica a aplicabilidade das normas constitucionais em, basicamente, dois grandes grupos, a saber: (i) das normas exequíveis por si sós; e (ii) normas não exequíveis por si sós. ( ... ) No que tange às normas não exequíveis por si sós, tais, coerentemente, seriam compostas por normas incompletas, que demandariam uma diuturna complementação. Essas normas são, ainda, divididas em três espécies: (a) normas programáticas; (b) normas de estruturação; e (c) normas condicionadas". (TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 9.ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 118) De acordo com a classificação proposta, é uma norma constitucional não exequível por si só de estruturação:

Sobre os efeitos dos recursos, leia os itens a seguir: I- Todas as espécies recursais do direito brasileiro impedem a formação da preclusão e da coisa julgada. II- Corresponde à ineficácia da decisão recorrida, que não pode ser objeto de execução, provisória ou definitiva. III- É a transferência da matéria impugnada ao órgão jurisdicional a quo. IV- Está consubstanciado na apreciação oficial pelo órgão julgador do recurso de matérias cujo exame é obrigatório por força de lei, independentemente de provocação pelo recorrente. Os itens descrevem os seguintes efeitos dos recursos:

Marque a única alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional:

Marque a alternativa correta, de acordo com o entendimento sumulado do TST: