Questões de Concursos Públicos - PPSA

Dentre as sentenças abaixo, assinale a afirmativa incorreta no que concerne aos conceitos, efeitos e consequências das leis referidas que introduziram os regimes da Cessão Onerosa e o da Partilha da Produção. 

Contrato de Partilha de Produção pode ser classificado, de acordo com o Direito Brasileiro, como:

A Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, autorizou a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do Art. 177 da Constituição Federal. Este regime é chamado de regime da Cessão Onerosa. Dentre as sentenças abaixo, assinale a incorreta.

O Código Civil disciplina as obrigações de dar, fazer e não fazer nos seus artigos 233 a 251. À luz do Código Civil e da doutrina, assinale a assertiva incorreta, dentre as opções dadas abaixo.

Analise as sentenças abaixo e, em seguida, assinale a resposta correta: I.A reversão de bens na área do Serviço Público (Lei nº 8.987, 13 de fevereiro de 1995), tem tratamento diverso daquele dado nos regimes para a exploração e produção de petróleo e gás natural. II.Na área do Serviço Público, a previsão geral é a de que haverá indenização quando da reversão de bens. III.Tanto na área do Serviço Público quanto na área do petróleo, o princípio que norteia a reversão de bens é o da continuidade. IV.No serviço público, o ressarcimento pelos bens a serem revertidos se dá ou pela amortização por meio de tarifas ou preços públicos, ou pela indenização. V.Na área do Serviço Público, se o contrato chegou a seu termo final regular, não há mais o que ressarcir e haverá reversão sem nenhuma indenização. Mas se não houve amortização ou depreciação completas, haverá indenização. VI.A natureza jurídica da reversão de bens, no âmbito do serviço público, é a de desapropriação mediante justa e prévia indenização. Marque a opção correta.

À luz do Contrato de Partilha da Produção, analise as assertivas abaixo e marque aquela cujos custos/despesas ali descritos podem ser recuperados como Custo em Óleo.

No contexto do Direito de Empresa, tal como tratado pelo Código Civil Brasileiro, assinale a afirmativa incorreta no que tange ao estabelecimento. 

A Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que instituiu o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, para a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, estabeleceu diversas causas para a extinção do Contrato de Partilhada da Produção. Assinale abaixo a alternativa incorreta quanto aos efeitos da extinção desse contrato.

Os contratos podem ser submetidos a condições jurídicas, entendendo-se a expressão condição como o acontecimento futuro e incerto. Relativamente ao tema, analise as sentenças abaixo e, em seguida, assinale a afirmativa incorreta dentre alternativas dadas. 

Sobre Direitos Reais, assinale a sentença incorreta, dentre as alternativas abaixo.