Questões de Concursos Públicos - PGE-PA

Sobre as regras que tratam da Advocacia Pública na Lei n. 13.105/2015 (CPC) e suas alterações, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta: I- Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender é promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial. II- A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. III- Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

As limitações do poder de tributar previstas no texto constitucional estabelecem que é vedado aos Estados, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte: I-exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II- utilizar tributo com efeito de confisco; III- instituir impostos sobre templos de qualquer culto. Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, previsto no inciso II do art. 155 da Constituição da República Federativa do Brasil, atenderá ao seguinte:

Marque a única alternativa que não configure uma característica dos direitos humanos:

Maria quer prestar concurso público para exercer a profissão como Contadora e está em dúvida se conseguirá assumir o cargo caso seja aprovada, uma vez que ainda não concluiu o Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis. Diante da situação apresentada, assinale a alternativa correta de acordo o Decreto Lei n.º 9.295, de 27 de maio de 1946 e alterações.

A NBC PG 01 — Código de ética do Profissional do Contador tem como objetivo fixar a conduta do Contador, quando no exercício da sua atividade e nos assuntos relacionados à profissão e à classe. De acordo com esta resolução, é vedado ao contador, no desempenho de suas funções:

As receitas, segundo a Lei n.º 4.320/64 e alterações, são classificadas em categorias econômicas, senda uma das categorias provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dividas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. Assinale a alternativa que representa a categoria apresentada no comando da questão:

As receitas orçamentárias, de acordo com a Lei n.º 4.320/64 e alterações, classificam-se em Receitas Correntes e Receitas de Capital. Pode ser considerada origem de uma receita corrente:

Os resultados gerais do exercício da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais e nos quadros demonstrativos previstos na Lei n.º 4.320/64 e alterações. A demonstração que apresenta as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas chama-se:

No decorrer do exercício de 2020, o orçamento inicial do Governo do Estado do Pará apresentou alterações, através da ; abertura de créditos adicionais, modificando o valor da despesa autorizada de R$ 27.919.755.622,00 para R$ 34.048.437. 572,43. (Portal da Transparência do Estado do Pará, 2021). Analise às afirmações a seguir sobre adicionais nos termos da Lei n.º 4.320/64 e alterações: I- São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. II- A abertura dos créditos suplementares e especiais não depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. III- O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível. Após análise das afirmativas, assinale a alternativa correta.