Questões de Concursos Públicos - MANAUSPREV

Considere os seguintes itens: I. metas para as despesas de capital. II. metas para os programas de duração continuada. III. metas para a política fiscal. Nos termos da Constituição Federal, esses itens devem estar presentes, respectivamente, 

O projeto de Lei Orçamentária de determinado ente da Federação previu: I. isenções. II. anistias. III. remissões. IV. subsídios. V. benefícios de natureza creditícia. Nos termos da Constituição Federal, os itens

Determinado ente da federação concedeu incentivo de natureza tributária correspondente à isenção em caráter não geral e que configurou renúncia de receita. Nesse caso, I. o ato foi acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. II. o ato atendeu ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. III. o ato foi acompanhado de medidas de compensação por meio do aumento de receita proveniente de criação de tributo. IV. a isenção entrou em vigor em janeiro de 2000. V. as medidas compensatórias foram implementadas 90 dias depois, em abril de 2000. O benefício concedido pode ser considerado

A execução do orçamento de determinado ente da federação resultou em um superávit do orçamento corrente. Esse resultado é classificado como receita

Um determinado ente da federação adquiriu uma televisão. O empenhamento e a liquidação regular ocorreram antes de 31 de dezembro daquele exercício, mas não o devido pagamento. Nesse caso,

Sobre o regime de adiantamento da despesa pública, 

Sobre as normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, considere: I. A cidadania e a dignidade da pessoa humana são princípios que regem a República em suas relações internacionais. II. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político são fundamentos da República. III. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e idade e quaisquer outras formas de discriminação, é objetivo fundamental da República. IV. A defesa da paz e a não intervenção são fundamentos da República. À luz da Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

A Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei federal nº 14.133/2021 estabelece que

O processo administrativo regido pela Lei federal nº  9.784/1999

A descentralização administrativa, como forma de organização da Administração pública,