Questão #168471 - MANAUSPREV FCC - FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa - Direito Administrativo

Q168471 FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa

Ano: 2021

Órgão: MANAUSPREV

Banca: FCC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

A descentralização administrativa, como forma de organização da Administração pública,

A implica a criação de pessoas jurídicas, de direito público ou privado, para execução das funções primordiais e essenciais da Administração central, vedada a delegação do poder de polícia.

B é compatível com a manutenção do poder de polícia pela Administração pública central, não sendo admitida a delegação do mesmo para empresas estatais.

C abrange a criação de órgãos administrativos na estrutura da Administração direta, por lei ou decreto autônomo, conforme o caso, aos quais podem ser delegadas funções típicas de Estado.

D mantém a hierarquia dos entes descentralizados à Administração central, esta que pode exercer o poder de revisão dos atos por aqueles praticados.

E significa a instituição de pessoas jurídicas com poderes de autoadministração, mediante edição de lei de criação ou de autorização, submetidas ao regime jurídico de direito público ou privado, conforme o caso.

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