Questões de Concursos Públicos - IF Sertão - PE

De acordo com o Art. 165, da Constituição Federal de 1988, Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Sobre esses instrumentos legais é INCORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas, em seu Art. 9°, devem integrar a tomada ou prestação de contas, inclusive a tomada de contas especial, dentre outros elementos estabelecidos no Regimento Interno, os seguintes elementos, com exceção do:

A Lei Complementar nº 164/2018 fez alterações no Art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, suavizando regras para o cumprimento dos limites de despesas com pessoal e retirando restrições aos municípios em caso de limite ultrapassado por queda na arrecadação. O § 3º da LRF diz o seguinte: Não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá: I - receber transferências voluntárias; II - obter garantia direta ou indireta de outro ente; III - contratar operações de crédito,ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. Com base no que prevê o Art. 23 da supracitada Lei de Responsabilidade Fiscal, marque a opção correta:

O Art. 4º, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, versa que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública. Sobre esse anexo, é INCORRETO afirmar que ele deve conter:

39. Sobre as modalidades de licitação (Lei nº 8.666/1993, Art. 22), assinale a única alternativa INCORRETA:

Das regras abaixo (I, II, III, V e VIII), referentes ao Art. 4º da Lei 10.520/2002, marque a alternativa INCORRETA:

Sobre Conceitos de Contabilidade Pública, associe as palavras – (1) Prestação de Contas; (2) Tomada de Contas; (3) Controle Interno; (4) Controle Externo – aos seus respectivos conceitos: ( ) Compreende as atividades de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial, administrativa e operacional das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, assim como as de verificação e avaliação dos resultados obtidos pelos administradores. ( ) É o processo organizado por um agente responsável por receitas ou despesas públicas ou pelo órgão de contabilidade analítica de uma entidade da administração indireta, inclusive Fundação instituída pelo Poder Público, relativamente aos atos de gestão praticados por seus dirigentes. ( ) Visa comprovar a legalidade, legitimidade, moralidade, economicidade e a regularidade da utilização, arrecadação, guarda, gerenciamento e administração dos dinheiros, bens e valores públicos, bem como a fiel execução dos orçamentos da União e programas de governo. ( ) É um levantamento preparado pelo serviço de contabilidade de um órgão da administração direta, sobre os atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, sob a responsabilidade de um ou mais agentes, num determinado exercício ou período de gestão. A sequência correta é:

Sobre Restos a Pagar, julgue os itens a seguir com Verdadeiro (V) ou Falso (F): ( ) São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. ( ) Distinguem-se dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas já liquidadas); e os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação). ( ) No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas não poderão ser inscritas em restos a pagar. ( ) A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A sequência correta é:

À luz da Lei 4.320/1964, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público dispõe sobre a Receita Pública. De acordo com o manual, é INCORRETO afirmar que:

À luz da Lei 4.320/64, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público dispõe sobre a Despesa Pública. De acordo o manual, é INCORRETO afirmar que: