Questões de Concursos Públicos - FUNDASE-RN

A Constituição da República Federativa prevê expressamente princípios fundamentais que nortearão todo o ordenamento jurídico. Sobre tais princípios, é correto afirmar que: 

Pelo texto constitucional, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse contexto, observando os direitos e garantis fundamentais previstos na Constituição, é assegurado(a):

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Sendo servidor estável, somente poderá perder o cargo: 

Considerando que a família é a base da sociedade, com especial proteção do Estado, é correto afirmar que:

A Administração Pública obedecerá a princípios expressamente previstos no texto constitucional vigente. Tais princípios são:

A respeito dos agentes públicos, a Constituição da República assegura que: 

O ato administrativo deve apresentar determinados requisitos para sua validade. Tais requisitos são:

A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Tal definição legal refere-se ao:

No âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), instituído pela Lei Federal nº. 12.594/2012, compete à União: 

 A execução das medidas socioeducativas será regida, entre outros, pelos seguintes princípios: