Questão #107613 - FUNDASE-RN FUNCERN - FUNCERN - 2018 - FUNDASE - RN - Agente Sócio Educativo - Assistente Social - Psicólogo - Pedagogo - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q107613 FUNCERN - 2018 - FUNDASE - RN - Agente Sócio Educativo - Assistente Social - Psicólogo - Pedagogo

Ano: 2018

Órgão: FUNDASE-RN

Banca: FUNCERN

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Medidas Socioeducativas

No âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), instituído pela Lei Federal nº. 12.594/2012, compete à União:

A prestar assessoria técnica e suplementação financeira aos Municípios para a oferta regular de programas de meio aberto.

B criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto

C ) estabelecer diretrizes sobre as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.

D criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

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