Questão #107604 - FUNDASE-RN FUNCERN - FUNCERN - 2018 - FUNDASE - RN - Agente Sócio Educativo - Assistente Social - Psicólogo - Pedagogo - Legislação Estadual

Q107604 FUNCERN - 2018 - FUNDASE - RN - Agente Sócio Educativo - Assistente Social - Psicólogo - Pedagogo

Ano: 2018

Órgão: FUNDASE-RN

Banca: FUNCERN

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

De acordo com a Portaria nº. 355/15-GP, de 12 de novembro de 2015, que instituiu a Central de Gerenciamento de Vagas – CGV, o acesso dos adolescentes autores de atos infracionais aos programas executados pela FUNDASE/RN, observará às seguintes etapas:

A requisição de vaga pela autoridade competente; análise administrativa acerca da existência de vaga; enquadramento do adolescente e do jovem nos critérios estabelecidos na referida Portaria e ingresso na unidade de execução das medidas socioeducativas.

B requisição de vaga pela autoridade competente; análise administrativa acerca da existência de vaga; enquadramento do adolescente e do jovem nos critérios estabelecidos na referida Portaria; depoimento juramentado perante autoridade judiciária e ingresso na unidade de execução das medidas socioeducativas.

C requisição de vaga pelos pais ou responsáveis; análise administrativa acerca da existência de vaga; enquadramento do adolescente e do jovem nos critérios estabelecidos na referida Portaria; depoimento juramentado perante autoridade policial e ingresso na unidade de execução das medidas socioeducativas.

D requisição de vaga pelos pais ou responsáveis; análise administrativa acerca da existência de vaga; enquadramento do adolescente e do jovem nos critérios estabelecidos na referida Portaria e ingresso na unidade de execução das medidas socioeducativas.

Enviar Resposta