Questões de Concursos Públicos - FOZHABITA

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Q103103 FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior

Ano: 2018

Órgão: FOZHABITA

Banca: FAFIPA

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assunto: Legislação do Município de Foz do Iguaçu

A Lei Complementar nº 17 de agosto de 1993 instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu. Acerca do que prevê a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA:

A Para efeitos do referido estatuto, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público, sendo este definido como o criado por Lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres do Município, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, direitos, atribuições e responsabilidades.

B Dentre os requisitos básicos para o ingresso no serviço público se encontram a habilitação prévia em concurso público e o gozo dos direitos políticos.

C A investidura em cargo público ocorrerá com a classificação no concurso público, sendo este o procedimento administrativo consubstanciado num processo de recrutamento e seleção, de natureza competitiva e classificatória, aberto ao público a que se destina, atendidos os requisitos estabelecidos em edital específico e na legislação aplicável à matéria.

D O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, a contar da publicação da homologação do resultado, prorrogável uma única vez, por igual período, a critério da Administração.

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Q103102 FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior

Ano: 2018

Órgão: FOZHABITA

Banca: FAFIPA

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assunto: Legislação do Município de Foz do Iguaçu

De acordo com o art. 11 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu, os cargos públicos serão providos por: nomeação; readaptação; reversão; reintegração; recondução; ascensão; transposição; aproveitamento; e transferência. Em se tratando da nomeação, assinale a alternativa CORRETA:

A A nomeação é o ato de investidura do servidor em cargo público e far-se-á: em comissão, quando decorrente da aprovação em concurso público; ou em caráter efetivo, para cargos de confiança, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

B A nomeação para cargo de provimento efetivo independe de prévia habilitação em concurso público de provas, ou de provas e títulos.

C O servidor ocupante de cargo de carreira, ressalvados os casos de acumulação legal, poderá ser investido em outro cargo efetivo.

D Somente será nomeado o candidato que for julgado apto, física e mentalmente, por médico oficial, garantida rigorosamente a nomeação de deficiente, cuja incapacidade seja compatível e permita o exercício do cargo.

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Q103101 FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior

Ano: 2018

Órgão: FOZHABITA

Banca: FAFIPA

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assunto: Legislação do Município de Foz do Iguaçu

Assinale a alternativa CORRETA, atentando-se ao que prevê o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar nº 17 de agosto de 1993):

A A progressão, a promoção e a ascensão funcional não interrompem o termo do exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data da publicação do ato.

B O afastamento do exercício do cargo não será permitido para exercício de mandato eletivo.

C O afastamento do exercício do cargo não será permitido para frequentar curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização, da área de formação do cargo ou de interesse da administração municipal.

D Salvo disposição em contrário, e os casos de acumulação legal, a jornada básica de trabalho do servidor público municipal é de 40 (quarenta) horas semanais.

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Q103100 FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior

Ano: 2018

Órgão: FOZHABITA

Banca: FAFIPA

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assunto: Legislação do Município de Foz do Iguaçu

De acordo com o que prevê a Lei Municipal 4.609/2018 de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa CORRETA:

A A Regularização Fundiária Urbana no Município de Foz do Iguaçu (REURB) de Interesse Específico (REURB-E) consiste na regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, cuja composição da renda familiar não poderá ultrapassar a 5 (cinco) salários mínimos, máximos vigentes no país, declarados em ato do Poder Executivo Municipal.

B Na REURB, o Município poderá admitir o uso misto de atividades como forma de promover a integração social e a geração de emprego e renda no núcleo urbano informal regularizado, desde que atendida a legislação municipal quanto à implantação de usos não residenciais.

C Trata-se da legitimação de posse do mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da REURB.

D Trata-se de legitimação fundiária o ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da REURB, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma da legislação vigente, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse.

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Q103099 FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior

Ano: 2018

Órgão: FOZHABITA

Banca: FAFIPA

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assunto: Legislação do Município de Foz do Iguaçu

A Lei Municipal 4.609/2018 dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana no Município de Foz do Iguaçu. Acerca do que preconiza essa legislação ordinária, assinale a alternativa INCORRETA:

A A regularização fundiária urbana no Município de Foz do Iguaçu consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

B A regularização fundiária urbana promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para núcleos urbanos informais comprovadamente existentes e consolidados há mais de 5 (cinco) anos, na data da publicação da referida Lei Municipal (4.609/2018).

C A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade, conferido por ato do Poder Público, nos termos da legislação federal vigente.

D O título de legitimação de posse não poderá ser cancelado pelo Poder Público emitente ainda que constatado que as condições estipuladas nesta Lei deixaram de ser satisfeitas, sendo devida indenização àquele que irregularmente se beneficiou do instrumento.

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Q103098 FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior

Ano: 2018

Órgão: FOZHABITA

Banca: FAFIPA

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assunto: Legislação do Município de Foz do Iguaçu

Acerca da Regularização Fundiária Urbana no Município de Foz do Iguaçu - REURB, prevista na Lei Municipal 4.609/2018, assinale a alternativa CORRETA:

A O Município poderá criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, inclusive mediante celebração de ajustes com o Tribunal de Justiça do Estado, as quais deterão competência para dirimir conflitos relacionados à REURB, mediante solução judicial e litigiosa quando se tratarem de causas de alta complexidade.

B Na REURB, caberá ao Poder Público competente implementar a infraestrutura essencial, os equipamentos comunitários previstos nos projetos de regularização, assim como arcar com os ônus de sua manutenção, sendo vedado fazê-lo por meio da administração pública indireta.

C Concluída a REURB, serão incorporadas automaticamente ao patrimônio público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os equipamentos urbanos, na forma indicada no projeto de regularização fundiária aprovado.

D Para que seja aprovada a REURB de núcleos urbanos informais, ou de parcela deles, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, ficam dispensados os estudos, dada a desnecessidade de se examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de riscos na parcela por eles afetada.

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Q103097 FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior

Ano: 2018

Órgão: FOZHABITA

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Fundamentais da República

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

A A soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político.

B A soberania; a garantia do desenvolvimento social; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político.

C A soberania; a cidadania; a promoção do bem de todos; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político.

D A soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; a erradicação da pobreza.

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Q103096 FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior

Ano: 2018

Órgão: FOZHABITA

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais

De acordo com o que prevê o artigo quinto da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Em se tratando dos direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional, assinale a alternativa INCORRETA:

A Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo vedado qualquer direito a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação.

C É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

D Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

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Q103095 FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior

Ano: 2018

Órgão: FOZHABITA

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos da Nacionalidade

De acordo com as disposições constitucionais acerca da nacionalidade, assinale a alternativa CORRETA:

A São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

B São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

C São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

D São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

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Q103094 FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior

Ano: 2018

Órgão: FOZHABITA

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

De acordo com o que prevê a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Acerca das disposições constitucionais sobre a administração pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos ou naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado aos estrangeiros.

B A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

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