Questão #103099 - FOZHABITA FAFIPA - FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Q103099 FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior

Ano: 2018

Órgão: FOZHABITA

Banca: FAFIPA

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assunto: Legislação do Município de Foz do Iguaçu

A Lei Municipal 4.609/2018 dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana no Município de Foz do Iguaçu. Acerca do que preconiza essa legislação ordinária, assinale a alternativa INCORRETA:

A A regularização fundiária urbana no Município de Foz do Iguaçu consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

B A regularização fundiária urbana promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para núcleos urbanos informais comprovadamente existentes e consolidados há mais de 5 (cinco) anos, na data da publicação da referida Lei Municipal (4.609/2018).

C A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade, conferido por ato do Poder Público, nos termos da legislação federal vigente.

D O título de legitimação de posse não poderá ser cancelado pelo Poder Público emitente ainda que constatado que as condições estipuladas nesta Lei deixaram de ser satisfeitas, sendo devida indenização àquele que irregularmente se beneficiou do instrumento.

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