Q103092
FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior
Sobre os usos do solo urbano, conforme estabelece a Lei Complementar nº 276/2017 do município de Foz do Iguaçu-PR,
é CORRETO afirmar que:
I. Uso Permitido é o uso adequado às zonas, com restrições.
II. Uso Permissível compreende as atividades cujo grau de adequação à zona ou setor dependerá da análise da
Comissão Técnica de Zoneamento e Uso do Solo – CTU – de que trata o art. 8º desta Lei Complementar, ou
regulamentação específica para cada caso.
III. Uso Proibido compreende as atividades que, por sua categoria, porte ou natureza, são nocivas, perigosas,
incômodas e incompatíveis com as finalidades urbanísticas da zona ou setor correspondente.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):
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