Questões de Concursos Públicos - CRMV-SE

No âmbito do Código de Ética do Servidor Público Federal aprovado pelo Decreto nº 1.171/94, não é vedado ao servidor público:

Com base nas regras deontológicas prescritas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa que não está correta.

Considere a proposição I e a razão II a seguir. I. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. PORQUE II. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. Assinale a alternativa correta.

Com relação às Comissões de Ética mencionadas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, leia as afirmativas. I. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada um Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de censura. II. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, avulsa e excepcional, desde que com retribuição financeira e que esteja ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. III. À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público. IV. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de advertência escrita e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. Está correto o que se afirma somente em:

Assinale a alternativa que não é uma forma de provimento de cargo público, segundo a Lei nº 8.112/90.

Conforme dispõe a Lei nº 5.550/68, em seu artigo 2º, só é permitido o exercício da profissão de zootecnista: a. ao portador de diploma expedido por escola de zootecnista oficial ou reconhecida e registrado na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura; b. ao profissional diplomado no estrangeiro, que haja revalidado e registrado seu diploma no Brasil, na forma da legislação em vigor; c. ao agrônomo e ao veterinário diplomados na forma da lei. São privativas desses profissionais as seguintes atividades, exceto:

De acordo com o previsto no Decreto Federal nº 64.704/69, julgue as afirmativas acerca do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). I. O CFMV terá sede na capital da República e jurisdição em todo o território nacional, estando a ele subordinados os Conselhos Regionais, sediados nas capitais dos Estados e dos Territórios. O CFMV terá também as atribuições correspondentes às de Conselho Regional na área do Distrito Federal. II. O CFMV compor-se-á de: um presidente, um vice-presidente, um secretário-geral, um tesoureiro e mais seis conselheiros, eleitos em reunião dos delegados dos Conselhos Regionais, por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, realizando-se tantos escrutínios quantos necessários à obtenção desse quórum. III. Cada Conselho Regional terá direito a três delegados à reunião para eleição dos membros do Conselho Federal. São delegados efetivos dos Conselhos Regionais o Presidente, o Vice-Presidente e um delegado escolhido pelo plenário do Conselho Regional. É correto o que se afirma em:

Estão obrigadas a registro na Autarquia: Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, correspondente aos Estados/Regiões onde funcionarem, as firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras, cujas atividades sejam privativas ou peculiares à Medicina Veterinária: I. estabelecimentos que operem com crédito à pecuária e mantenham serviço próprio de assistência técnica em nível de propriedade. II. firmas especializadas, que se dediquem à captura ou comercialização de peixes ornamentais. III. empresas que recebam, armazenem, beneficiem ou industrializem leite ou seus derivados. IV. empresas de exploração pecuária – de grandes, médios e pequenos animais – inclusive as organizadoras de feiras, exposições ou leilões de animais. V. haras, jóquei-clubes e outras entidades hípicas. VI. firmas ou entidades que se dediquem à sericicultura. Quantas, exatamente, estão corretas?

São condições para o funcionamento de Hospitais Veterinários, no setor de atendimento: I. sala de recepção. II. consultório. III. geladeira, com termômetro de máxima e mínima para manutenção exclusiva de vacinas, antígenos e outros produtos biológicos. IV. sala de arquivo médico, que pode ser substituída por sistemas de informática. V. sistemas de provisão de oxigênio e ventilação mecânica. É correto o que se afirma em:

A Resolução nº 1.041/13 dispõe sobre a inscrição, registro, cancelamento e movimentação de pessoas física e jurídica, no âmbito da Autarquia, e dá outras providências. Quanto às disposições gerais para a inscrição de pessoa física, aponte a alternativa falsa.