Questões de Concursos Públicos - CRB 8º Região - SP

Acerca de ética, moral e exercício da cidadania, julgue os itens  a seguir.  I  A  boa  fé  pauta‐se  como  um  dos  princípios  básicos  e  essenciais  a  uma  vida  equilibrada  do  cidadão  na  sociedade,  portanto  deve‐se  agir  com  desídia  no  respeito  às  normais  morais  e  no  cumprimento  das  obrigações profissionais.  II  O  funcionalismo  público  e  seus  servidores  devem  primar pelo princípio da impessoalidade, intimamente  ligado ao princípio da igualdade.  III  A moralidade é um dos principais valores que definem  a  conduta ética,  não  só  dos  servidores  públicos, mas  também  de  qualquer  indivíduo.  O  princípio  da  moralidade na Administração Pública deve abranger a  ideia  de  que  o  fim é  sempre  o bem  comum,  ou  seja,  compreender  que  não  deve  se  limitar  às  motivações  individuais  ou  particulares.  Em  algumas  situações,  existe a legalidade, mas pode não haver a moralidade;  um bom exemplo está na inexigibilidade de licitação.  IV  A  falta  de  respeito  ao  padrão  moral  implica,  por  conseguinte,  uma  violação  dos  direitos  do  cidadão,  comprometendo,  inclusive,  a  existência  dos  valores  dos bons costumes em uma sociedade.  A quantidade de itens certos é igual a 

A respeito da ética na função e no serviço público, julgue os  itens que se seguem.  I  No  Setor  Público,  deve‐se  ter  respeito  à  hierarquia,  zelando  pelo  cumprimento  das  ordens  de  seus  superiores, ainda que contrárias à lei.  II  Ser  probo,  reto,  leal  e  justo,  demonstrando  toda  a  integridade  de  seu  caráter,  escolhendo  sempre,  quando  estiver  diante  de  duas  opções,  a  melhor  e  a  mais  vantajosa  para  o  bem  comum,  é  uma  conduta  esperada na função pública. III  Ser,  em  função  de  seu  espírito  de  solidariedade,  conivente com erro ou infração ao Código de Ética de  sua profissão, vai contra os princípios e valores éticos.  IV  É um dever fundamental na função pública abster‐se,  de  forma  absoluta,  de  exercer  sua  função,  poder  ou  autoridade  com  finalidade  estranha  ao  interesse  público.  Assinale a alternativa correta. 

A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos  princípios morais são primados maiores que devem nortear o  servidor público, basicamente no exercício de  seu cargo ou  função. Com relação a esse tema, julgue os próximos itens.  I  É defeso ao servidor abster‐se de exercer sua função,  poder  ou  autoridade  com  finalidade  estranha  ao  interesse público.  II  A  não  assiduidade  ao  serviço  ou  ao  cumprimento  de  um dever por parte de um servidor  reflete, de  forma  negativa, no âmbito de toda a entidade em que atua.  III  Comunicar aos superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências  cabíveis, condiz com uma conduta adequada na função  pública.  Assinale a alternativa correta.  

Os  atos  de  improbidade  praticados  por  qualquer  agente  público,  servidor  ou  não,  contra  a  administração  direta,  indireta  ou  fundacional de qualquer  dos  Poderes  da União,  dos  estados,  do  Distrito  Federal,  dos  municípios,  de  Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou  de  entidade  para  cuja  criação  ou  custeio  o  erário  haja  concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do  patrimônio ou da  receita anual, serão punidos na  forma da  Lei n.º 8.429/1992. Considerando essa informação, julgue os  itens seguintes.  I  Ocorrendo  lesão  ao  patrimônio  público  por  ação  ou  omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros,  dar‐se‐á o integral ressarcimento do dano.  II  No  caso  de  enriquecimento  ilícito,  perderá  o  agente  público  ou  o  terceiro  beneficiário  os  bens  ou  valores  acrescidos a seu patrimônio.  III  Quando  o  ato  de  improbidade  causar  lesão  ao  patrimônio  público  ou ensejar enriquecimento  ilícito,  caberá  à  autoridade  administrativa  responsável  pelo  inquérito  representar  ao  Ministério  Público  para  a  indisponibilidade  dos  bens  do  indiciado.  Tal  indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o  integral ressarcimento do dano ou sobre o acréscimo  patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.  IV  O  sucessor  daquele  que  causar  lesão  ao  patrimônio  público  ou  enriquecer  ilicitamente  está  sujeito  às  cominações desta Lei até o limite do valor da herança.  Assinale a alternativa correta.  

Tendo em vista a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento  ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, julgue os itens subsequentes.  I  Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, perceber vantagem econômica, direta ou  indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por  preço inferior ao valor de mercado.  II  Constitui  ato  de  improbidade  administrativa,  importando  enriquecimento  ilícito,  perceber  vantagem  econômica  para  intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.  III  Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário receber vantagem econômica de qualquer natureza,  direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.  IV  Constitui  ato  de  improbidade  administrativa,  importando  enriquecimento  ilícito,  liberar  verba  pública,  sem  a  estrita  observância das normas pertinentes, ou influir, de qualquer forma, para a sua aplicação irregular.  V                                                                                   Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário celebrar parcerias da Administração Pública com  entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.  A quantidade de itens certos é igual a 

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, o órgão competente perante o  qual  tramita  o  processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência  de  decisão  ou  efetivação de diligências. No tocante à comunicação dos atos,  julgue os seguintes itens.  I  A intimação observará a antecedência mínima de cinco  dias úteis quanto à data de comparecimento. II  A intimação pode ser efetuada por ciência no processo,  por  via  postal  com  aviso  de  recebimento,  por  telegrama  ou  outro  meio  que  assegure  a  certeza  da  ciência do interessado.  III  No  caso  de  interessados  indeterminados,  desconhecidos  ou  com  domicílio  indefinido,  a  intimação  deve  ser  efetuada  por meio  de  publicação  oficial.  IV  As  intimações  serão  nulas  quando  feitas  sem  observância  das  prescrições  legais,  mas  o  comparecimento  do  administrado  supre  sua  falta  ou  irregularidade.  V  O  desatendimento  da  intimação  importa  o  reconhecimento  da verdade  dos  fatos e a  renúncia a  direito pelo administrado.   A quantidade de itens certos é igual a  

O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder  o acesso imediato à informação disponível. Com base nessa  informação, julgue os itens que se seguem. I  Sem  prejuízo  da  segurança  e  da  proteção  das  informações e do cumprimento da legislação aplicável,  o órgão ou a entidade poderá oferecer meios para que  o próprio requerente possa pesquisar a informação de  que necessitar.   II  Quando não  for autorizado o acesso por  se  tratar de  informação  total  ou  parcialmente  sigilosa,  o  requerente deverá ser informado sobre a possibilidade  de recurso, prazos e condições para sua interposição,  devendo,  ainda,  ser‐lhe  indicada  a  autoridade  competente para sua apreciação.   III  A  informação  armazenada  em  formato  digital  será  fornecida  nesse  formato  caso  haja  anuência  do  requerente.   IV  Caso  a  informação  solicitada  esteja  disponível  ao  público  em  formato  impresso,  eletrônico  ou  em  qualquer  outro  meio  de  acesso  universal,  serão  informados  ao  requerente,  por  escrito,  o  lugar  e  a  forma  pela  qual  se  poderá  consultar,  obter  ou  reproduzir  a  referida  informação,  procedimento  esse  que  desonerará  o  órgão  ou  a  entidade  pública  da  obrigação  de  seu  fornecimento  direto,  salvo  se  o  requerente declarar não dispor de meios para realizar  por si mesmo tais procedimentos.   V  O  serviço  de  busca  e  fornecimento  da  informação  é  gratuito,  salvo  nas  hipóteses  de  reprodução  de  documentos  pelo  órgão  ou  pela  entidade  pública  consultada,  situação  em  que  poderá  ser  cobrado  exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do  custo dos serviços e dos materiais utilizados.  A quantidade de itens certos é igual a  

Julgue os itens a seguir.  I  Conforme disposto no Decreto n.º 7.724/2012, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até  o dia 1.º de junho, em sítio na Internet, o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses.  II  Conforme disposto no Decreto n.º 7.724/2012, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até  o dia 1.º de junho, em sítio na Internet, o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, que deverá conter: código  de indexação de documento; categoria na qual se enquadra a informação; indicação de dispositivo legal que fundamenta a  classificação; data da produção; data da classificação; e prazo da classificação.  III  Conforme disposto no Decreto n.º 7.724/2012, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até  o  dia  1.º de  junho,  em  sítio  na  Internet,  o  relatório  estatístico  com  a  quantidade  de  pedidos  de  acesso  à  informação  recebidos, atendidos e indeferidos.  IV  Conforme disposto no Decreto n.º 7.724/2012, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até  o dia 1.º de junho, em sítio na Internet, as informações estatísticas agregadas dos requerentes.  Assinale a alternativa correta. 

Segundo a Resolução n.º 179/2017, que aprova o Regimento Interno do sistema Conselho Federal e Conselhos Regionais de Biblioteconomia, assinale a alternativa incorreta.

De  acordo  com  a  Resolução  n.º  179/2017,  assinale  a  alternativa incorreta.