Q103040
Quadrix - 2018 - CRB 8º Região - SP - Técnico Administrativo
Ano: 2018
Órgão:
CRB 8º Região - SP
Banca:
Quadrix
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente
público, servidor ou não, contra a administração direta,
indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União,
dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de
Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou
de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja
concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do
patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da
Lei n.º 8.429/1992. Considerando essa informação, julgue os
itens seguintes.
I Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou
omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros,
dar‐se‐á o integral ressarcimento do dano.
II No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente
público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores
acrescidos a seu patrimônio.
III Quando o ato de improbidade causar lesão ao
patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito,
caberá à autoridade administrativa responsável pelo
inquérito representar ao Ministério Público para a
indisponibilidade dos bens do indiciado. Tal
indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o
integral ressarcimento do dano ou sobre o acréscimo
patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
IV O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio
público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às
cominações desta Lei até o limite do valor da herança.
Assinale a alternativa correta.
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