Questões de Concursos Públicos - CRB 4° Região - PE

“[...] reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.” (Lei nº 8.112/1990) Com relação às formas de provimento do cargo público estabelecidas pela Lei nº 8.112/1990, o texto acima corresponde à definição legal de:

Considerando o disposto na Lei nº 4.084/1962, que dispõe sobre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício, analise as afirmativas a seguir. I. O exercício da profissão de bibliotecário, em qualquer de seus ramos, será permitido aos portadores de diploma de instituições estrangeiras, independentemente de revalidação no Brasil. II. O provimento e o exercício de cargos técnicos de Bibliotecários em empresas de economia mista e autarquias federais dispensam a apresentação de diploma de Bacharel em Biblioteconomia. III. Os Bacharéis em Biblioteconomia terão preferência, quanto à parte relacionada à sua especialidade, nos serviços concernentes à publicidade sobre material bibliográfico e atividades da biblioteca. Está correto o que se afirma em:

Sobre os Conselhos Federal e Regionais de Biblioteconomia, assinale a alternativa que está em desacordo com a Lei nº 4.084/1962.

A respeito das atribuições do Conselho Federal de Biblioteconomia, assinale a alternativa incorreta.

A Lei nº 4.084/62 prevê que são atribuições dos Bacharéis em Biblioteconomia a organização, direção e execução dos serviços técnicos de repartições públicas federais, estaduais, municipais e autárquicas e empresas particulares concernentes às matérias e atividades seguintes: o ensino de Biblioteconomia; a fiscalização de estabelecimentos de ensino de Biblioteconomia reconhecidos, equiparados ou em via de equiparação; administração e direção de bibliotecas; a organização e direção dos serviços de documentação; e a execução dos serviços de:

Assinale a alternativa que está em desacordo com a Lei nº 10.753/2003, diploma legal que institui a Política Nacional do Livro.

Sobre a editoração, distribuição e comercialização do livro, considerando o disposto na Lei nº 10.753/2003, assinale a alternativa incorreta.

Analise as afirmativas a seguir, relacionadas às infrações e penalidades previstas na Lei nº 9.674/1998. I. A falta de registro no respectivo Conselho Regional, bem como do pagamento da anuidade, caracterizará o exercício ilegal da profissão de Bibliotecário. II. Deixar de pagar ao Conselho Regional de Biblioteconomia as contribuições a que se está obrigado, nos prazos previstos, constitui infração disciplinar. III. Nenhuma penalidade será aplicada sem que tenha sido assegurado ao infrator amplo direito de defesa. Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 9.674/1998, a falta de pagamento da multa arbitrada em razão de infração disciplinar determinará ___________________, sem prejuízo da cobrança por via executiva. A lacuna é corretamente preenchida por:

Nos termos da Resolução CFB nº 42/2002, compete aos Conselhos Regionais o julgamento das questões relacionadas à transgressão de preceito do Código de Ética Profissional do Bibliotecário, facultado, entretanto, recurso ao Conselho Federal de Biblioteconomia no prazo de: