Q53740
Quadrix - 2016 - CRB 4° Região - PE - Bibliotecário Fiscal
Ano: 2016
Órgão:
CRB 4° Região - PE
Banca:
Quadrix
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Controle da administração pública
“[...] reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.”
(Lei nº 8.112/1990)
Com relação às formas de provimento do cargo público estabelecidas pela Lei nº 8.112/1990, o texto acima corresponde à definição legal de:
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