Q53740 Quadrix - 2016 - CRB 4° Região - PE - Bibliotecário Fiscal
Ano: 2016
Banca: Quadrix
Assunto: Controle da administração pública

“[...] reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.” (Lei nº 8.112/1990) Com relação às formas de provimento do cargo público estabelecidas pela Lei nº 8.112/1990, o texto acima corresponde à definição legal de:
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