Questões de Concursos Públicos - Câmara de Vereadores de Itaqui - RS

Analise as assertivas abaixo e assinale D, para aquelas que são deveres dos vereadores e ND, para as que não são consideradas deveres dos vereadores. ( ) Não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato. ( ) Propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e da população. ( ) Impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público. ( ) Comunicar à Mesa a sua ausência do Município durante o período de recesso parlamentar, especificando com dados que permitam sua localização. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente da Câmara, tomará as seguintes providências, dentre outras: I. Cassação da palavra. II. Advertência pessoal ou em Plenário. III. Determinação para retirar-se do Plenário. IV. Proposta de cassação do mandato, obedecidos os trâmites legais. Quais estão corretas?

Compete ao Presidente da Câmara, EXCETO:

Analise as assertivas abaixo em relação às comissões permanentes e as suas competências, relacionando a Coluna 1 à Coluna 2. Coluna 1 1. Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 2. Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. 3. Comissão de Direitos Humanos e Cidadania. Coluna 2 ( ) Opinar sobre a admissibilidade da proposta do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual. ( ) Opinar sobre constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das proposições que lhe forem distribuídas. ( ) Dar conhecimento aos órgãos da justiça, de denúncias encaminhadas a esta Comissão, dos quais possam decorrer a responsabilidade civil e criminal. ( ) Sugerir medidas para responsabilizar o Prefeito, no caso de não aprovação de suas contas. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo a presente Lei, ao tratar da composição e da competência da mesa, o órgão de direção dos trabalhos da Câmara Municipal de Itaqui prevê que o vereador membro da referida mesa poderá dela renunciar. De acordo com a referida Lei, essa renúncia deverá acontecer através de:

De acordo com a referida Lei, dentre outros tantos papeis da mesa do órgão de direção dos trabalhos da Câmara Municipal de Itaqui, compete a ela: I. Administrar a Câmara de Vereadores. II. Aprovar, executar e deliberar acerca das Leis suplementares. III. Exigir apreciação da população acerca do orçamento participativo. Quais estão INCORRETAS?

De acordo com a referida Lei, a soberania da população do Município de Itaqui se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência e será exercida, dentre outros, por: I. Sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. II. Plebiscito. III. Referendo. Quais estão corretas?

Para os efeitos da referida Lei, o servidor público estável do Município de Itaqui só perderá o cargo: I. Nos casos em que o órgão legislador aceitar uma denúncia que atende aos interesses públicos. II. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. III. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. Quais estão INCORRETAS?

O Poder _______________ elaborará inventários e regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de interesse turístico, observadas as competências da União e do Estado. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o previsto na referida Lei, compete ao Município de Itaqui, promover programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação, priorizando a: I. Alienação Fiduciária. II. Dotação de infraestrutura básica e de equipamentos sociais. III. Implantação de empreendimentos habitacionais. Quais estão corretas?