Questões de Concursos Públicos - Câmara de Tanabi - SP

A nesses casos, o possuidor não poderá, para o fim de contar o prazo exigido no enunciado da questão, acrescentar sua posse à de seu antecessor, mesmo que ambas sejam contínuas.

B a usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz ou pelo cartório do registro de imóveis, aplicando nesse caso também usucapião extrajudicial.

C em eventual sentença que defira a usucapião coletiva, o juiz atribuirá fração ideal de terreno a cada possuidor, na dimensão do terreno que cada um ocupe, independentemente de documento escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais de outra maneira.

D o condomínio especial constituído por meio da usucapião coletiva é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.

E as deliberações relativas à administração do condomínio especial formado através da usucapião coletiva serão tomadas por maioria de todos os condôminos, independentemente de comparecimento em assembleias, obrigando também os demais discordantes.

A Não há crime quando o fato é cometido em estrito cumprimento do dever legal.

B É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.

C O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

D Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

E Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

A pela sentença que julga cumprida a pena corporal.

B pela decisão que determina o arquivamento do inquérito policial.

C pela composição civil dos danos da vítima, nas ações públicas ou privadas.

D pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.

E pelo pedido de absolvição ministerial, nas ações públicas.

A É sujeito a pena cumulativa de detenção e multa.

B Apenas se configura se o dano é causado com efetivo risco à integridade física.

C Trata-se de crime de ação penal privada, ou seja, é o ente público, através de sua consultoria jurídica, que deve propor a ação penal.

D Trata-se de crime de ação penal pública condicionada, ou seja, para instauração da ação penal é necessária representação do ente lesado.

E Apenas a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são considerados entes públicos para fins de sua caracterização.

A poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local. 

B poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade do município ou da comarca de origem.

C deve comunicar a autoridade policial local para que esta efetue a prisão.

D deve comunicar a autoridade policial local para que, obrigatoriamente juntos, continuem a diligência de prisão.

E não pode seguir na diligência, devendo informar imediatamente a autoridade local e o Juízo de origem para as providências cabíveis.

A estelionato ... Federal

B estelionato ... Estadual

C falsificação de moeda ... Federal

D falsificação de moeda ... Estadual

E uso de documento falso ... Federal

A depende, para sua decretação, de prévio e favorável parecer do Ministério Público, não podendo ser determinada de ofício pelo magistrado.

B é meio de prova que pode ser determinado por qualquer juiz, em processos cíveis ou criminais.

C se admite, apenas, para prova de crimes punidos com detenção e reclusão, excluídos os delitos punidos com prisão simples.

D é admitida mesmo que a prova buscada possa ser produzida por outro meio disponível. 

E só é admitida para obtenção de prova em investigação criminal e instrução processual penal. 

A Por serem remunerados por subsídios, os portadores de mandatos eletivos não se enquadram no conceito de segurados obrigatórios.

B É contribuinte individual na condição de segurado especial meeiro ou arrendatário rural que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais.

C O trabalhador avulso, por ser equiparado para todos os efeitos ao empregado urbano, é considerado segurado obrigatório. 

D O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, faz sempre jus à aposentadoria por tempo de serviço.

E Considera-se segurado obrigatório bolsista de iniciação científica que é remunerado para realizar suas pesquisas.

A Para os segurados obrigatórios, a filiação dá-se com o exercício da atividade remunerada, independentemente da inscrição. 

B É permitido, em regra, que o segurado facultativo recolha contribuições previdenciárias relativas a meses anteriores à inscrição.

C O período de graça será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado (obrigatório) já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais intercaladas ou ininterruptas.

D Há perda da qualidade de segurado, se a suspensão do recolhimento das contribuições for involuntária e o segurado não tiver requerido o benefício respectivo.

E Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 24 (vinte e quatro) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória. 

A A contribuição do ente federativo não poderá ser superior à contribuição prestada pelo servidor. 

B A licença-prêmio poderá ser utilizada para computar o período de contribuição mínimo para aposentadoria, desde que haja autorização em lei do respectivo ente federado.

C A EC nº 41/2003 extinguiu a paridade entre proventos e remuneração dos servidores ativos, tendo mantido a integralidade para todos.

D O servidor público tem direito à conversão de tempo especial em comum, tal como se dá no RGPS.

E A contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários municipais será definida pela legislação local, devendo a alíquota não ser inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.