Questões de Concursos Públicos - Câmara de Tanabi - SP

A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Nessa hipótese, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça

Quanto ao habeas data, assinale a alternativa correta.

Havendo necessidade de prova pericial no processo, assinale a alternativa correta.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, um caso de venda casada e um de exigência manifestamente excessiva ao consumidor.

Andressa trabalha nas proximidades do aeroporto da sua cidade. A empresa de táxi aéreo JLO tem um hangar nesse aeroporto e, de maneira habitual e com profissionalismo, vende os seus serviços. Num dia determinado, uma das aeronaves da empresa JLO, ao levantar voo, perde parte do trem de pouso, sendo que esse equipamento cai sobre a rua onde trabalha Andressa e acaba lhe acertando uma das pernas, causando uma fratura exposta. O voo foi suspenso e a aeronave fez um pouso forçado na rua; os passageiros que a ocupavam tiveram apenas escoriações. Diante desse quadro, é certo afirmar que

Uma determinada empresa de fármacos anuncia um medicamento milagroso que garante que seu usuário, ao utilizá-lo, emagrecerá 10 quilos por dia, sem exercícios físicos ou dietas, e ainda sem qualquer comprometimento à sua saúde. O Ministério Público, sob a alegação de publicidade enganosa, ingressa com uma ação coletiva, para discutir tal fato. Em sendo julgada tal ação diante desse contexto, é certo afirmar que, por se tratar de

Acerca do termo de ajustamento de conduta, é correto afirmar que

Assinale a alternativa correta sobre a tutela legal de direitos metaindividuais que tratam de pessoas com necessidades especiais e saúde.