Questões de Concursos Públicos - Câmara de Sumidouro - RJ

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Sumidouro/RJ. A explicitação das razões de fato e de direito será condição de validade dos atos administrativos, exceto para aqueles que dispensarem esse requisito para a sua perfeição. O Presidente da Câmara Municipal, o Prefeito e demais autoridades observarão, na expedição dos atos de sua competência, o prazo de _______ para despachos que ordenem providências a cargo dos administrados. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna acima?

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Sumidouro/RJ. A execução das ações governamentais poderá ser descentralizada ou desconcentrada, para: I. Outros entes públicos ou entidades a eles vinculadas, mediante convênio. II. Órgãos subordinados da própria administração municipal, distinguindo-se o nível de direção do nível de execução. III. Entidades criadas mediante autorização legislativa e vinculadas à Administração Pública Municipal. Das assertivas, pode-se afirmar que:

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Sumidouro/RJ. Nos termos da Constituição Federal, acerca da estabilidade dos servidores públicos, analise as partes que seguem: (1ª parte): A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade é uma condição facultativa para a aquisição da estabilidade. (2ª parte): Os servidores públicos estáveis só perderão o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, também com asseguramento de ampla defesa. (3ª parte): O servidor público estável que tiver o cargo extinto ou declarado desnecessário ficará em disponibilidade, sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S): 

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Sumidouro/RJ. Considerando as normas referentes à publicidade das Leis e Atos Municipais, assinale a alternativa CORRETA.

Conforme a Nova Lei de Licitações, obras, serviços e fornecimentos de grande vulto são aqueles cujo valor estimado supera: 

A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até _____ do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até _____, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos. Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

Durante uma auditoria interna na Prefeitura, o contador identificou que um dos registros contábeis não estava alinhado com um dos princípios fundamentais da contabilidade. Esse princípio estabelece que os componentes do patrimônio devem ser registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional. Qual é esse princípio? 

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP é uma ferramenta essencial para os contadores que atuam no setor público. Qual dos seguintes objetivos NÃO está relacionado ao MCASP?

O contador da Câmara precisa registrar uma despesa relacionada à aquisição de um novo equipamento para o laboratório municipal. Em qual estágio da despesa pública essa aquisição deve ser inicialmente registrada?

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual é o prazo máximo para a divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) após o encerramento de cada bimestre?