Questões de Concursos Públicos - Câmara de São José do Rio Preto - SP

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Q36599 VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Recursos

Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, tal prazo será

A restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.

B restituído em proveito da parte, se for o caso de falecimento de seu advogado, correndo normalmente em caso de falecimento da parte.

C restituído pelos dias que restavam para decorrer em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contado após a intimação.

D suspenso, até a habilitação dos sucessores ou constituição de outro advogado, devolvendo-se o prazo restante após a homologação da sucessão ou juntada de nova procuração.

E suspenso, no caso de falecimento da parte, e interrompido, em caso de falecimento do advogado, transcorrendo na forma legal.

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Q36598 VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Coisa Julgada no Processo Civil

Fazem coisa julgada material:

A a questão incidental resolvida, mesmo sem requerimento da parte.

B a parte dispositiva da sentença.

C a motivação da decisão.

D nos casos em que falte uma das condições da ação.

E todas as sentenças de improcedência.

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Q36597 VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Demais Legislações Extravagantes

O habeas data tem cabimento quando há

A necessidade de acesso a informações pessoais do interessado, ainda que não tenha sido feito requerimento administrativo para tanto.

B necessidade de retificação de informações pessoais do interessado, ainda que não tenha sido feito requerimento administrativo para tanto.

C necessidade de obter informações essenciais de terceiros para instrução de processo judicial sigiloso.

D recusa em se fazer retificação no cadastro do interessado, após seu requerimento administrativo para tanto.

E recusa em garantir acesso a informação de terceiros, necessária para instruir processo judicial.

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Q36596 VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Demais Legislações Extravagantes

Quanto a ação popular, assinale a alternativa correta.

A O mandado de segurança, por proteger direito líquido e certo, pode substituir a ação popular.

B Pessoa jurídica de direito público pode ser parte legítima para propor ação popular, da defesa do interesse público.

C A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral ou com documento que a ele corresponda.

D É vedada a participação como litisconsorte ou assistente do autor, em razão da natureza jurídica da ação.

E Dada a natureza da ação, não haverá condenação no pagamento de custas ou outras despesas processuais e honorários advocatícios.

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Q36595 VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Audiência de Instrução e Julgamento - AIJ

As provas em audiência terão a seguinte ordem:

A perito e assistentes técnicos; depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu; testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.

B depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu; testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu; perito e assistentes técnicos.

C perito e assistentes técnicos; testemunhas, primeiro as do autor e depois as do réu; depoimento pessoal, primeiro o do autor e depois o do réu.

D testemunhas, primeiro as do autor e depois as do réu, depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu; perito e assistentes técnicos.

E depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu; perito e assistentes técnicos; testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.

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Q36594 VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Processo de Execução

Na execução contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para

A pagar ou oferecer bens à penhora.

B requisitar o pagamento mediante pedido ao presidente do tribunal competente.

C pagar ou opor embargos no prazo de dez dias.

D oferecer a ordem de pagamento ou expedir ofício requisitório.

E opor embargos no prazo de trinta dias.

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Q36593 VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal e Processo Tributário

A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação. Tratando-se de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que, em razão do contrato social ou estatuto, tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações, ao tempo

A do fato gerador, se o lançamento for por homologação.

B da ocorrência da obrigação tributária, se o lançamento for por declaração.

C da constituição do crédito tributário, se o lançamento for por homologação.

D do inadimplemento da obrigação fiscal, se o lançamento for por homologação.

E da verificação da hipótese de incidência, se o lançamento for por declaração.

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Q36592 VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal e Processo Tributário

Acerca do procedimento da execução fiscal, é correto afirmar que

A o Juiz, de ofício, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.

B sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.

C o concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, isoladamente e pro rata; Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata; União e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.

D a Fazenda Pública não poderá adjudicar os bens penhorados, se, contudo, o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação será deferida pelo Juiz se a diferença for depositada, pela exequente, à ordem do Juízo, no prazo de 60 dias.

E não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 30 dias, pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Dívida Ativa pelos quais se obrigou, se a garantia for fidejussória.

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Q36591 VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Estabelece o Sistema Tributário Nacional a vedação à cobrança de impostos sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Referida vedação consiste em

A imunidade.

B isenção.

C anistia.

D remissão total.

E remissão parcial.

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Q36590 VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Tributos Federais

Com relação à transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão de pessoa jurídica cuja atividade preponderante da adquirente seja a de arrendamento mercantil

A não incide ITBI (imposto sobre a transmissão de bens imóveis), cuja competência é estadual.

B ncide ITCMD (imposto sobre a transmissão causa mortis ou por doação), cuja competência é estadual.

C incide IR (imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza), cuja competência é federal.

D incide ITBI (imposto sobre a transmissão de bens imóveis), cuja competência é municipal.

E incide IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana), cuja competência é municipal.

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